materia nº 20/2005

Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI Nº 020/2005
DE 02 DE AGOSTO DE 2005.
Declara de Utilidade Pública Municipal .a
Associação dos Produtores & Produtoras
Rurais do P.A.. Pingo D'Água.
FERNANDO GORGEN, Trefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições legais,
Haço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores e Produtoras
Rurais do P.A. Pingo D'Água, inscrita no CNPJ sob o nº 04.209.399/0001-76.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, por afixação no local de costume.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
e Ç
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, em 02 de Agosto de 2005.
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 529 1218/529-1298
e-mail: pmquerenciaQuol.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
À Declara de Utilidade Publica Municipal a
Associação dos Produtores e Produtoras Rurais do
P.A. Pingo D'Agua
Projeto de Lei nº 020/2005.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Po
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Augusta Casa de Lei, tem como objetivo declarar de
Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores e Produtoras Rurais do Projeto de
Assentamento Pingo D'Água.
Qutrossin, informamos que a Associação é instituição sem fins lucrativos, e precisa ser declarada de
Utilidade Pública, para dar continuidade a documentação necessária na celebração de convênios e
outros.
Sendo assim, contaremos com o apoio dos nobres Vereadores, no sentido da aprovação do referido
Projeto de Lei que é de Urgência Especial.
Município de Querência — MT, em 02 de Agosto de 2005.
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 529 1218/529-1298
e-mail: pmquerenciaQuol.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT