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RUA WERNER CARLOS GALLE Nº. 265 QUADRA 06 LOTE 09 SETOR C
FONE: (066) 3529 1119-1066
Email: cmquerencia@bol.com.br. CEP 78.643.000 - Q U E R Ê NCIA - MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
INDICAÇÃO N.º 031/2017
Nos termos do Artigo 158 e seguindo o Regimento Interno desta Casa de
Leis, indico ao Poder Executivo Municipal, que possa adquirir uniformes e fornecer
os EPIs – Equipamentos de Proteção Individual, para todas as funções elencadas na
NR Nº06 que trata da obrigatoriedade do fornecimento destes materiais para os
trabalhadores.
Plenário da Câmara Municipal de Querência – MT, 13 de abril de 2017.
Domingos Roberti
Vereador – PR
Legislatura: 2017-2021
RUA WERNER CARLOS GALLE Nº. 265 QUADRA 06 LOTE 09 SETOR C
FONE: (066) 3529 1119-1066
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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
JUSTIFICATIVA;
O uso do EPI é fundamental para garantir a saúde e a proteção do
trabalhador, evitando consequências negativas em casos de acidentes de trabalho.
Além disso, o EPI também é usado para garantir que o profissional não será exposto
a doenças ocupacionais, que podem comprometer a capacidade de trabalho e de
vida dos profissionais durante e depois da fase ativa de trabalho.
Tendo em vista que em nosso município possuem classe de trabalhadores
que ficam expostos ao risco, e por não estarem usando os EPIs, solicito ao Poder
Executivo, que possa fornecer os mesmo para os profissionais.
Domingos Roberti
Vereador – PR
Legislatura: 2017-2021
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