materia nº 30/2005

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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
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| Aprovado em sessão de (40) 0 |
| Por, votos faia Ea
ao) r.Fernándo Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
abertura de créditos adicionais suplementares no limite do valor de R$
2.104.308,95(Dois Milhões, Cento e Quatro Mil, Trezentos e Oito Reais e Noventa e
Cinco Centavos) . '
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior será
utilizado recursos provenientes do excesso de arrecadação demonstrado no Anexo I
Integrante desta Lei , conforme versa o artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
O Querência/MT., 29 de Setembro de 2005.
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (065) 529 1218/529-1298
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
ANEXO I
Especificação Informar Período Informar Valor R$
Rec.Arrec.no 1º Período 2004 Jan a Ago 2004 6.832.787,62
Rec.Arrec.no 2º Período 2004 Set a Dez 2004 3.889.004,18
|Rec.Arrec.no 1º Período 2005 Jana Ago 2095 8.351.119,07
Receita Prevista para 2005 | Exercício 2005 E 11.000.000,00
Cálculo da Taxa de Incremento (W)
[W=1º Período de 2005 = R$ 8.351.119,07 = 122,22%
1º Período de 2004 R$ 6.832.787,62
W= 122,22 % - 100 % = 22,22%
Aplicação da Taxa de Incremento(W)sobre a arrecadação do 2º Período de 2004
Arrecadação do 2º Período 2004 + W
R$ 3.889.004,18 + 22,22% 2 R$ 4.753.189,88
Tendência do Exercício
|1. Receita Prevista para o Exercício de 2005 a 11.000.000,00
2. Tendência do Exercício de 2005 R$ 13.104.308,95
Arrecadação do 1º Período de 2005 |R$ 8.351.119,07 |
Arrecadação do 2º Período de 2004 + W E 4.753.189,88 +
3. Verificação do Excesso Arrecadação (2-1) R$ 2.104.308,95
Querência/
9 de-Setembro de 2005.
FERNANDO GORGEN
PREFEITO MUNICIPAL
E
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Querência/MT., 29 de Setembro de 2005.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI 30/2005
;
Senhor Presidente da Câmara Municipal ,
Senhores Vereadores .
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para atendermos a
necessidade de abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas
no ato da audiência pública para o referido fim.
Temos a necessidade de efetuarmos a criação de uma transposição
suplementar , para execução sobre projetos e atividades que não dispõem de recursos
suficientes para seu pleno êxito.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de
Leis apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem , e
adotem tramitação no Regime Interno desta Casa de Leis .
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis ,
as expressões sinceras de respeito e admiração .
Atenciosamente,
, ,
(is ANDO GORGEN
PREFEITO MUNICIPAL
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