| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2005 |
| Date | 2005-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a quitação de tributos inscritos em dividas ativa por prestação de serviços e dá outras providências. |
| native_id | 2857 |
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