materia nº 37/2005

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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI Nº 037/2005,
Autoriza o Poder Executivo a realizar
Obras de asfaltamento a pessoas físicas
Jurídicas no Município de Querência:
FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar obras de asfaltamento a pessoas físicas e
jurídicas nos limites do Município, com metragem mínima de 300 m? (trezentos metros quadrados) e
máxima de 2.000 m? (dois mil metros quadrados).
Artigo 2º - O preço por metro quadrado é o praticado pelo Poder Executivo nas ruas e avenidas do
Município, na modalidade á vista.
Parágrafo Unico — Poderá o contribuinte dividir o valor encontrado em até 12 vezes em parcelas
mensais consecutivas.
Artigo 3º - Caso o contribuinte necessite de obras de asfaltamento superior a 2.000 m? (dois mil metros
quadrados), o excedente deverá ser pago á vista.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, em 10 de Novembro de 2005.
éfeito Municipal de Querência
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 529 1218/529-1298
e-mail: pmquerenciaQuol.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso N
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
su Autoriza o poder Executivo a realizar
Obras de asfaltamento a pessoas físicas e jurídicas
no Município de Querência.
Referencia: Projeto de Lei nº 037/2005.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Augusta Casa de Lei, tem como objetivo a realização de
Obras de asfaltamento a pessoas físicas e jurídicas no Município de Querência, proporcionando assim,
valorização e embelezamento de nossa cidade.
Sendo assim, contaremos com o apoio dos nobres Vereadores, no sentido da aprovação do referido
Projeto de Lei.
Município de Querência - MT, em 10 de Novembro de 2005.
ido Gorgen
refeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 529 1218/529-1298
e-mail: pmquerenciaQuol.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT