materia nº 42/2005

Estado de Mato Grosso o
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Aprovado em s
DE 01 DE DEZEMBRO DE 200 Por .
tesão do 057 4Ojp
FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estadó de Mato Grosso, no uso das
atribuições legais,
4 Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o Parque Municipal Lago Azul, dentro da reserva técnica prevista na Lei
Municipal nº 070/94 de 17 de agosto de 1994, compreendido em 200 metros lineares em cada uma das
margens do Ribeirão Betis e em toda a sua extensão.
Artigo 2º - O documento aquisitivo, dar-se-á por escritura pública de doação ao Município de
Querência, haja vista o referido imóvel pertencer a particular.
Artigo 3º - Receberá ainda o Município a titulo de doação e na forma retro mencionada, duas áreas de
terras, sendo uma de 15 há e a outra de 20 há, a serem desmembradas de área maior da reserva técnica
prevista na Lei Municipal nº 070/94, a critério do Município no que diz respeito ao local, limites e
confrontações.
Artigo 4º - Fica assegurado ao doador 350 metros lineares de acesso ao Ribeirão Betis, em local a ser
escolhido e a critério do Município.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 529 1218/529-1298
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
ASsunto;. Cria Parque Municipal Lago Azul e dá
outras providências.
Referencia: Projeto de Lei nº 042/2005.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Augusta Casa de Lei, tem por objetivo a criação do
Parque Lago Azul, dentro da Reserva Técnica prevista na Lei Municipal 070/94 de 17 de agosto de
1994, sendo ela as margens do Ribeirão Betis.
Sendo assim, contaremos com o apoio dos nobres Vereadores, no sentido da aprovação do referido
Projeto de Lei.
Município de Querência - MT, em 01 de Dezembro de 2005.
rnando Gorgen
Prefeito Municipal
e
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