materia nº 1/2007

Estado de Mato Grosso |.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI N. 001/2007
DE 22 DE JANEIRO 2007.
INSTITUI PROTOCOLO GERAL Presid-r to |
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELVON SEVERINO LEÃO, Prefeito Municipal em exercício, no uso de
O suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Protocolo Geral do Centro Político
Administrativo do Município de Querência, pelo sistema manual, através de livro
próprio e carimbo.
Artigo 2º - Será nomeada através de Portaria Municipal uma
pessoa que se responsabilizará pelo Protocolo.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 dk Janeiro de 2007.
Prefeito Municipal em exetcício
SS À
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência - MT, 22 de janeiro de 2007.
MENSAGEAO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI 001/2007
Assunto: Institui Protocolo Geral e dá
outras providências.
O Referencia: Projeto de Lei nº 001/2007.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
Ao encaminhar para apreciação dessa Colenda Casa o Projeto de Lei n.
001/2007, que institui protocolo geral nessa prefeitura, pela necessidade de
regulamentar e disciplinar o recebimento de documentos.
Finalmente, aproveitamos da oportunidade para reiterar os nossos
protestos da mais elevada estima, aguardando a manifestação favorável dessa
a
edilidade para aprovação da matéria proposta.
Atenciosament
Prefeito Municipal em exercício
E
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