materia nº 43/2007

a
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO de LEI Nº. 002/2007, 22 de Janeiro de 2007.
Elvon Severino Leão, Prefeito Municipal de Querência/MT em exercício, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
a Adicional Especial no valor de R$ 441.000,00 (Quatrocentos e Quarenta e Um Mil Real) para
atender as despesas com :
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Órgão: 05 - Secretaria de Educação e Desporto | Aprovado em sessão de 93.7 O / QE |
Unidade : 03 - Setor de Ensino Fundamental Porn inado dDvetos facoráveis. |
Função: 12 - Educação Dipo '
Programa: 40 - Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental siasldêndo, Poe |
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental “em
Projeto/ Atividade: 1.064 - Reforma Geral da Escola Estadual Querência
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações R$ 280.000,00
Órgão: 05 - Secretaria de Educação e Desporto
Unidade : 03 - Setor de Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
ms Programa: 40 - Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 1.065 -Ampl.da Praça de Alimentação na Esc.Estadual 19 de Dezembro
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações R$ 161.000,00
Total R$ 441.000,00
+
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C— Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1198
e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, S 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de
arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito , em 22 de Janeiro de 2007.
ELVON SEVERINO LEÃO
PREFEITO MUNICIPAL
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Querência - MT, 22 de Janeiro de 2007.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI 002/2007
Senhor Presidente da Câmara Municipal ,
Senhores Vereadores .
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário a essa sessão extraordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial para atender as despesas
com a Reforma Geral da Escola Estadual Querência e a Ampliação da Praça de
Alimentação na Escola Estadual 19 de Dezembro, devido o repasse provindo do governo
estadual, para benefícios ao Município de Querência.
E para que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das
prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
Temos a necessidade de efetuarmos a criação de uma transposição suplementar
, para execução sobre projetos não previstos e que não dispõem de recursos suficientes para
seu pleno êxito.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem , e adotem
tramitação no Regime Interno desta Casa de Leis .
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis , as
expressões sinceras de respeito e admiração .
Atenciosamente,
PREFEITO MUNICIPAL
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