materia nº 4/2007

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT em exercício, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Suplementar
no valor de R$ 615.000,00 (Seiscentos e Quinze Mil Reais) para a Secretaria de Saúde
destinados a atender as despesas com: [>> trema
* Aprovado em ssação 13: 02/07 |
vGit
73 Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
- Unidade : 03 - Setor de Saneamento
Função: 17 - Saneamento
Programa: 80 - Saneamento Básico
Sub-Função: 512 - Saneamento Básico Urbano
Projeto/ Atividade: 1.049 - Constr.da Rede e Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário.
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0030 - Obras e Instalações 535.000,00
Projeto/ Atividade: 1.050 - Constr. Ampl.e Manut.do Sistema de Abastecimento de Água.
4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações... imensamente 80.000,00
Total Geral R$ 615.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de
arrecadação.
Q Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciaQvsp.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso o
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência - MT, 07 de Fevereiro de 2007.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI 004/2007
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário por essa sessão extraordinária
para atender a uma Emenda Parlamentar com a finalidade de abrir um Crédito Suplementar
=, por Excesso de Arrecadação.
Devido a uma possível assinatura do convênio, faz-se necessário o aumento dos
valores ora definidos no 1º projeto já aprovado, para mais R$ 535.000,00 para a Rede de
Esgoto e R$ 80.000,00 para Construção da Rede de Água, em caráter de urgência e para que
não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da
audiência pública para o referido fim.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei. que acompanha a presente mensagem, e adotem
tramitação no Regime de Urgência de Acordo com o Regulamento Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
a expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
EFEITO MUNICIPAL
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciaQvsp.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT