materia nº 7/2007

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI N. 007/2007
DE 01 DE MARÇO 2007.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUERÉNEI
A CEDER SERVIDORES MUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO GÔRGEN, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Município de Querência autorizado a ceder
até 04 (quatro) servidores municipais ou contratados, para o Poder Judiciário da
Comarca de Querência e até 02 (dois) para o Tribunal Regional Eleitoral de Mato
Grosso.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dá
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e-mail: pmquerencia hoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência - MT, 01 de Março de 2007.
MENSAGEAO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI 007/2007
Assunto: Autoriza o Municípic
Querência a Ceder Servidores Mun
E Dá Outras Providências.
Referencia: Projeto de Lei nº 007/2007.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
Ao encaminhar para apreciação dessa Colenda Casa o Projeto de Lei n.
007/2007, que autoriza a Prefeitura Municipal de Querência a ceder até 04
funcionários do quadro efetivo ou contratado para o Poder Judiciário da Comarca de
Querência e até 02 (dois) para o Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, com o
objetivo de implementar e auxiliar a oferta da prestação jurisdicional a comunidade
de Querência.
Finalmente, aproveitamos da oportunidade para reiterar os nossos
protestos da mais elevada estima, aguardando a manifestação favorável dessa
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edilidade para aprovação da matéria proposta,
fosamente,
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