materia nº 1/2008

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI N.º 001/2008
Aprovado em sessão de OL 102 1 OL
“Dispõe Sobre a Autorização para | Por “GÓseol! votos favoraveis
Abertura de Crédito Adicional Especi |
e dá Outras Providências”
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) destinado a Secretaria
de Saúde para atender as despesas com a "AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
DOS POVOS INDÍGENAS".
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade : 02 - Setor de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 - Atenção Básica
Programa: 79 - Saúde
Projeto/Atividade: 1.071 - AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DOS POVOS
INDÍGENAS
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0090 - Obras e Instalações R$ 120.000,00
TOTAL R$ 120.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
4» recursos mencionados no artigo 43, S 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação
Total ou Parcial de dotações do orçamento corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em Vigor na “data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário. —
cg em m 29 de Janeiro de 2008.
/! FERNANDO GORGEN
(PRI : TO MUNICIPAL
A
SE
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso R
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência - MT, 29 de Janeiro de 2008.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI 001/2008
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores .
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial na criação da despesa
"AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DOS POVOS INDÍGENAS" em caráter de
urgência e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades
explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
Temos a necessidade de efetuarmos a criação de uma transposição suplementar,
para execução sobre projetos não previstos e que não dispõem de recursos suficientes para
seu pleno êxito.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem
4» tramitação no Regime Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
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