materia nº 13/2007

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 013/2007.
DE 29 DE MARÇO DE 2007
Aprovado em sessão de /6/ DY O%
Port avos favoráveis.
Dispõe sobre a doação de lotes de terra
para o Ministério Público do Estado do Mato
Grosso/ Procuradoria Geral de Justiça e dá
outras providências.
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xx
—— Presidente
FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
considerando o disposto no art. 17, I, alínea “b" da Lei 8.666/93 e as disposições da Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar lotes de terra para
o Ministério Público do Estado do Mato Grosso/ Procuradoria Geral de Justiça, para
construção de sede própria com aproximadamente 300 metros quadrados de construção.
Parágrafo Único - Os lotes de terra a que se refere o caput possuem 1.350 metros
quadrados e estão localizados na Avenida Central, Quadra 04, Lotes 3 e 4e o Lote 05, da Rua
A 4, Setor A.
Artigo 2º - O beneficiário terá o prazo máximo de 36 meses para término de suas
construções.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. SE
E ss Ea
Gabinete do Prefeito Muhicipal de Querência - MT, 29 de março de 2007.
-—
ANDO GORGEN
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C— Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1198
e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br -"
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
Querência - MT, 29 de março de 2007.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre a doação de lotes de
terra para o Ministério Público do Estado do
Mato Grosso/ Procuradoria Geral de J ustiça
e dá outras providências.
Referência: Projeto de Lei n. 013/2007.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
Ao encaminhar para apreciação dessa Colenda Casa o Projeto de Lei n.
013/2007, que Dispõe sobre a doação de lotes de terra para o Ministério Público do
Estado do Mato Grosso/ Procuradoria Geral de Justiça, tem por objetivo melhorar o
atendimento à comunidade de Querência.
Finalmente, aproveitamos da oportunidade para reiterar os nossos
protestos da mais elevada estima, aguardando a manifestação favorável dessa
edilidade para aprovação da matéria proposta.
e
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