materia nº 2/2008

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI N.º 002/2008
Aprovado em sessão de JS 1021 04
Por umani É votos favoraveis | “Dispõe Sobre a Autorização para
j bertura de Crédito Adicional Especial
e dá Outras Providências”
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cingiienta Mil Reais) destinado a
Secretaria de Educação e Desporto para atender as despesas com a "REFORMA DA ESCOLA
ESTADUAL QUERÊNCIA".
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade : 03 - Setor de Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 40 - Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental.
Programa: 361 - Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 1.072 - REFORMA DA ESCOLA ESTADUAL QUERÊNCIA
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0090 - Obras e Instalações R$ 150.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação
Total ou Parcial de dotações do orçamento corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em29,de Janeiro de 2008.
ITO MUNICIPAL
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
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CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso o
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência - MT, 29 de Janeiro de 2008.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI 002/2008
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão ordinária para
(D) atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial na criação da despesa
"REFORMA DA ESCOLA ESTADUAL QUERÊNCIA” em caráter de urgência e que não
prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da
audiência pública para o referido fim.
Temos a necessidade de efetuarmos a criação de uma transposição suplementar,
para execução sobre projetos não previstos e que não dispõem de recursos suficientes para
seu pleno êxito.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem
tramitação no Regime Interno desta Casa de Leis.
a] Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
MUNICIPAL
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