materia nº 14/2007

Estado de Mato Grosso .
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 014/2007
ea DE 29 DE MARÇO DE 2007.
Aprovado em sessao d- Jo for [or |
réveis, |
FERNANDO GÔRGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições
legais e de acordo com a Legislação Vigente,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
VII do artigo 196 da Lei Orgânica do Município, para atender exclusivamente a Saúde dos Povos
Indígenas desenvolvendo ações e procedimentos de Assistência Básica de Saúde.
Parágrafo único - As contratações temporárias se fazem necessárias para execução das ações e
procedimentos de Atenção Básica à Saúde dos Povos Indígenas, nas Aldeias e na Casa de Saúde
Indígena - CASAI do município de Querência, conforme lotacionograma constante no anexo único desta
Lei.
Art. 2º Os recursos orçamentários para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei serão
extraídos da seguinte Dotação Orçamentária:
Unidade Orçamentária: 6.02 - Setor de Saúde;
Projeto/Atividade: 2.044 - Manutenção e Encargos com os Povos Indígenas;
Natureza da Despesa: 3.3.90.04 - Contratação por Tempo Determinado;
4 Fonte: 90 - Recursos Vinculados.
Art. 3º Os contratados na forma da Lei não farão jus a férias na extinção normal do contrato.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação por afixação no local de costume.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, em 29 de Fevereiro de 2007.
j =
Fernando Gôrgen
Prefeito Muhicipal de Querência
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone: (66) 3529 1218 Fax: (66) 3529-1298
e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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ANEXO ÚNICO
ORDEM DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | VENCIMENTO [ QUANTIDADE
ot Agente Indígena de Saúde AIS | R$350,00 * L 05
02 | Agente Indígena de Saneamento AISAN R$350,00 * 05
Ê O3 | Auxiliar de Enfermagem [| AENF R$750,00 oz
04 Técnico em Enfermagem | TENF R$1.200,00 oz
[| 05 | Enfermeiro [| ENF T R$2.50000 | q
06 | Médico ad MED R$8.000,00 oi
[07 | Odontólogo [| odON R$2.500,00 Tt ot
5) 08 | Auxiliar de Cirurgião Dentista 1 ACD | R$500,00 oi
09 Intérprete 1 INT | R$800,00 o1
10 Cozinheira coz R$650,00 02
1! | Zeladora IL ze R$650,00 I 02
12 L Almoxarife ALM L R$600,00 | 01
[13 Motorista MOT R$800,00 02
li 14 | Piloto de Embarcação Fluvial PEF R$350,00 * A oi 1
15 —| Administrador ADM R$1.200,00 o1
| 16 | Auxiliar Administrativo | AAD | R$450,00 01
17 Ajudante de Serviços Gerais ASG RE R$350,00 * Jd 02
[ 18 | Vigilante [vi R$650,00 ot
* Vencimento de um Salário Mínimo
“Ferfando Górgen
Prefeito Municipal de Querência
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone: (66) 3529 1218 Fax: (66) 3529-1298
e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
ssun | Dispõe sobre a contratação temporária
de excepcional interesse público e dá outras
providências.
rojeto de Lei n. 014/2007.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Augusta Casa de Leis, tem como objetivo a autorização
para contratação temporária de excepcional interesse público para execução das ações e
procedimentos de atenção básica à saúde dos povos Indígenas, nas Aldeias e na Casa de Saúde Indígena
- CASAI do município de Querência.
Ão apresentar este Projeto de Lei à alta consideração desse Egrégio Poder Legislativo, para a sua
aprovação, renovo meus protestos de elevada consideração e distinto apreço.
em. Município de Querência - MT, em 29 de março de 2007.
Fernando Gôrgen
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C— Fone: (66) 3529 1218 Fax: (66) 3529-1298
e-mail: pmquerenciadyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT