materia nº 19/2007

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
“PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 019/2007
DE 20 DE AÉRIL DE 2007
Aprovado et: sessão E: 526/04 ! 0%
Por, j
A o ra a Lei Municipal n. 187/2000 de 19 de abril de 2000 que
dispõe sobre a Política Municipal da Criança e do Adolescente e dá
outras providências.
* Sr. Fernando Gôrgen, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, Faz
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação dos incisos IV e V e acrescentado o parágrafo único do
artigo 17 e parágrafo 4º do Artigo 19, da Lei Municipal n. 187/2000 de 19 de abril de 2000,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 -(...)
IV - Ter cursado o Ensino Médio Completo;
V - Ser morador do Município de Querência - MT. a pelo menos 02 (dois) anos.
Parágrafo Único. O servidor público da administração direta ou indireta eleito, assumirá o
cargo de Conselheiro Tutelar, se houver compatibilidade de horário.
srt. 19 -(..)
rarágrafo 4º. Em caso de empate no número de votos, a escolaridade prevalecerá como
critério de desempate.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data
a-publicação, revogando-se as disposições em
contrário. N
ANDO GÓRGEN
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
p
Estado de Mato Grosso ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei n. 019/2007, que tem como objetivo a alteração da redação dos incisos IV e
V do artigo 17 e parágrafo 4º do Artigo 19, da Lei Municipal n. 187/2000 de 19 de Abril de
2000, sendo necessária às referidas alterações para que seja feito um processo seletivo
mais qualificado dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, posto isto elevo o referido Projeto de Lei para a devida apreciação e
deliberação do Poder Legislativo.
Município de Querência - MT, em 20 de abril de 2007. -
Fernando Gôrgen
Prefeito flunicipal
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298 2
e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT