materia nº 4/2008

Estado de Mato Grosso |.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI N.º 004/2008
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Aprovado om sessão de LB 1021 (9) y |
E 4 “Dispõe Sobre a Autorização para
, Fa tl id | Abertura de Crédito Adicional Especial
— bro e dá Outras Providências”
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Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais) destinado a Secretaria
de Agricultura para atender as despesas com a “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA
(D | PATRULHA MECANIZADA”.
Órgão: 08 - Secretaria de Agricultura
Unidade : 01 - Secretaria de Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Sub-Função: 606 - Extensão Rural
Programa: 18 - Extensão e Promoção Rural
Projeto/Atividade: 1.074 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PATRULHA
MECANIZADA
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0090 - Equipamentos e Mat. Permanente R$ 25.000,00
TOTAL R$ 25.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
a recursos mencionados no artigo 43, S 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação
Total ou Parcial de dotações do orçamento corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete, Janeiro de 2008.
ANDO GORGEN
REFEITO MUNICIPAL
O
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e-mail: pmquerenciaQuol.com.br
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência - MT, 29 de Janeiro de 2008.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI 004/2008
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial na criação da despesa
“AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PATRULHA MECANIZADA" em caráter de
urgência e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades
explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
Temos a necessidade de efetuarmos a criação de uma transposição suplementar,
para execução sobre projetos não previstos e que não dispõem de recursos suficientes para
seu pleno êxito.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem
tramitação no Regime Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
ANDO GORGEN
FEITO MUNICIPAL
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