materia nº 20/2007

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
| Aprovado em sessão do OZ/ 0s/0?
“Dispõe Sobre a Autorização para | Pºt da
Abertura de Crédito Adicional Especial Lu!
e dá Outras Providências”
PROJETO DE LEI N.º 020/2007
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 95.000,00 (Noventa e Cinco Mil Reais) destinado a
(O Secretaria de Educação e Desporto para atender a despesa com a "MANUTENÇÃO DO
TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE ESTADUAL”.
Órgão: 05 - Secretaria de Educação e Desporto
Unidade : 03 - Setor de Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 35 - Transporte Escolar
Projeto/Atividade: 2.076 - MANUT.DO TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE
ESTADUAL
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0090 - Material de Consumo R$ 95.000,00
TOTAL R$ 95.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão
(3 utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de
excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário. TO)
Gabinete
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso o
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência - MT, 30 de Abril de 2007.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI 020/2007
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores .
O O Presente Projeto de Lei faz-se necessário por essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e
que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da
audiência pública para o referido fim.
Temos a necessidade de efetuarmos a criação de uma transposição suplementar
na criação do Projeto Atividade “Manutenção do Transporte Escolar dos Alunos da Rede
Estadual de Ensino”, para atender principalmente os alunos residentes na zona rural do
município de Querência.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem , e adotem
o) tramitação no Regime Interno desta Casa de Leis .
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis , as
expressões sinceras de respeito e cem rações
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Atenciosamente, x,
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