materia nº 23/2007

Estado de Mato Grosso |.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI N.º 023/2007
Iprovado em ss
Or amami "fd “Dispõe Sobre a Autorização para
E Abertura de Crédito Adicional Especial
— AMÓS. | e dá Outras Providências”
ima ET a
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei .
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e Vinte Mil Reais) destinado a
Secretaria de Saúde para atender a despesa com o "CONSTRUÇÃO DE ATERRO
SANITÁRIO" .
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade : 03 - Setor de Saneamento
Função: 17 - Saneamento
Sub-Função: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 80 - Saneamento Básico
Projeto/ Atividade: 2.077 - CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0090 - Obras e Instalações R$ 420.000,00
TOTAL R$ 420.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de
tem excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
FEITO MUNICIPAL
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciaQvsp.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência - MT, 17 de Maio de 2007.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI 023/2007
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores .
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário por essa sessão ordinária para
a atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e
que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da
audiência pública para o referido fim. .
Temos a necessidade de efetuarmos a criação de uma transposição suplementar
na criação do Projeto Atividade “Construção de Aterro Sanitário”, destinado a sistematizar
o tratamento de resíduos sólidos no município de Querência.
Esse Projeto traz muitos benefícios para nossa população, pois com o
crescimento devemos nos preocupar com a qualidade de vida local, sem que este venha a
prejudicar o meio ambiente.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
bm, apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem , e adotem
tramitação no Regime Interno desta Casa de Leis .
Aproveitamos o ensejo para rei a Vossa Excelência e demais Edis , as
ANDO GORGEN
FEITO MUNICIPAL
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