materia nº 27/2007

Estado de Mato Grosso R
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI N.º 027/2007
“Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional Especial
e dá Outras Providências”
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei .
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cingiienta Mil Reais) destinado a Secretaria de
Saúde para atender a despesa com a "MANUT.E ENCARGOS com OS Povos
ÍNDIGENAS". m—
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade : 02 - Setor de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 - Atenção Básica
Programa: 79 - Saúde
Projeto/ Atividade: 2.044 - MANUT.E ENCARGOS COM OS POVOS ÍNDIGENAS .
Elemento de Despesa:
3.3.90.04.00.00.0090 - Material de Consumo R$ 27.000,00
3.1.90.13.00.00.0090 - Obrigações Patronais R$ 8.000,00
4.4.90.52.00.00.0090 - Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de
excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrar r na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete/do Prefeito Zém 14 de Junho de 2007.
FEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência - MT, 14 de Junho de 2007.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI 027/2007
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores .
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário por essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e
que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da
audiência pública para o referido fim.
Temos a necessidade de efetuarmos a criação de uma transposição suplementar
na criação do Projeto Atividade “Manutenção e Encargos com os Povos Índigenas”, para
atender principalmente aos anseios dos povos indígenas.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem , e adotem
tramitação no Regime Interno desta Casa de Leis .
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis , as
expressões sinceras de respeito e admiração
tri
ERNANDO GORGEN
PREFEITO MUNICIPAL
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