materia nº 30/2007

Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI N. 030/2007
DE 28 DE JUNHO DE 2007.
[a] E
FERNANDO GÓRGEN, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
prestar serviços básicos de saúde em uma das instalações físicas da Fazenda
Roncador para atender os seus moradores e das regiões circunvizinhas.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de su
9 Lo 1)
ublicação, revogadas as disposições em contrário.
P ç 9 posiç Aprovado em sescão d
| Por ii ruudo
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso N
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
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Querência - MT., 27 de junho de 2007.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI 030/2007
q: Projeto de Lei n. 030/2007.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei n.
030/2007, no qual autoriza o Município de Querência a prestar serviços básicos de saúde em
uma das instalações físicas da Fazenda Roncador para atender os seus moradores e das
regiões circunvizinhas, com o objetivo de ampliar e facilitar o atendimento de saúde pública às
pessoas que residem nesses locais, os quais se encontram situados há aproximadamente 80
km. da sede do município, cujo acesso encontra-se desprovido de estrada pavimentada.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais
elevada estima, aguardando a manifestação favorável dessa edilidade para aprovação da
matéria proposta.
ANDO GÓRGEN
efeito Alunicipal
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