materia nº 5/2008

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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Aprovado am Sessão de + 0 4 03,06 0€
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- — Votos favoraveis
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Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em mais 6% (seis
por cento) do limite autorizado pelo art. 6º da Lei Municipal Nº. 460/2007 de 26 de
a)
novembro de 2007.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência, 29 de Janeiro de 2008.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº 005/2008
Exmo.
Senhor Presidente da Câmara Municipal, e
Demais Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário para atendermos a transposição,
remanejamento em caráter de urgência e que não prejudique a boa execução da Lei
Orçamentária e das prioridades explicitas no ato da audiência pública para o referido fim.
Há necessidade de efetuarmos a transposição suplementar para execução
eventual de projetos já previstos e que não dispõe de recursos suficientes para seu pleno
êxito.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei com urgência especial, que acompanha a presente
mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente.
FERNANDO 6 GORGEN
: Preféito Municipal
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