materia nº 6/2008

Estado de Mato Grosso R
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNP) 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI N.º 006/2008
Aprovado sm sesziado OY IO Q 1OY.
Por (aeteo) votos favoraveis | “Dispõe Sobre a Autorização para
bertura de Crédito Adicional Especial
e dá Outras Providências”
SVO =
> Presidente
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$-32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais) destinado a Secretaria
de Finanças para atender as despesas com a "AQUISIÇÃO DE VEÍCULO".
O
Órgão: 09 - Secretaria de Finanças
Unidade : 01 - Secretaria de Finanças
Função: 04 - Administração
Sub-Função: 123 - Administração Financeira
Programa: 03 - Administração Geral
Projeto/ Atividade: 1.075 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0090 - Equipamentos e Mat. Permanente R$ 32.000,00
TOTAL R$ 32.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação
Total ou Parcial de dotações do orçamento corrente.
a
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
Gabinete “Z Em 29 dê Janeiro de 2008.
disposições em contrário.
Av, Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C— Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciaQuol.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência - MT, 29 de Janeiro de 2008.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI 006/2008
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial na criação da despesa
"AQUISIÇÃO DE VEÍCULO", para o Setor de Tributos, em caráter de urgência e que não
prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da
audiência pública para o referido fim.
Temos a necessidade de efetuarmos a criação de uma transposição suplementar,
para execução sobre projetos não previstos e que não dispõem de recursos suficientes para
seu pleno êxito.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem
tramitação no Regime Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
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