materia nº 13/2008

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Estado de Mato Grosso o
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
O DE LEI MUNICIPAL N. 013/2008
DE 18 DE MARÇO DE 2008.
Aprovado em sessão de MH O4H
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s favoraveis
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nsidonte
para doação de 1.700 litros de óleo diesel para o P A Brasil
Novo e dá outras Providências.
FERNANDO GÓRGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso,
o no uso das atribuições legais e de acordo com a Legislação Vigente,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza o Poder Público Municipal a doar 1.700(hum mil e setecentos)
litros de óleo diesel para o P A Brasil novo, mensalmente, para motores de energia elétrica.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, por afixação no local
de costume.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipa)/dé a, Estado de Mato Grosso, em 18 de março de
cs
(ts Fernando” Gôrgen
Prefeito Municipal de Querência
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: PmquerenciaQyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre autorização para doação de 1.700 litros de óleo diesel para o P
A Brasil Novo e dá outras Providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Augusta Casa de Leis, tem como
objetivo a autorização para doação de 1.700 litros de óleo diesel para o P A Brasil
Novo, para funcionamento dos motores de energia elétrica.
Ao apresentar este Projeto de Lei à alta consideração desse Egrégio Poder
Legislativo, para a sua aprovação, renovo meus protestos de elevada consideração e
distinto apreço.
Município de Querência - MT, em18 dfço de 2008.
Fernando Gôrgen
Prefeito Municipal
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Querência - MT