materia nº 14/2008

Em
Estado de Mato Grosso A
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Elvon Severino Leão, Prefeito Municipal de Querência/MT em exercício, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 415.000,00 (Quatrocentos e Quinze Mil Reais) para a Secretaria de
Educação destinados a atender as despesas com * AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA
TRANSPORTE ESCOLAR".
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade : 03 - Setor de Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Programa: 35 - Transporte Escolar
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 1.076 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0080 - Equipamentos e Material Permanente... 415.000,00
Total Geral R$ 415.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, S 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou
Parcial de dotações do orçamento corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 24 de Março de 2008.
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: pm iaQvsp.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência - MT, 24 de Março de 2008.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI 014/2008
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário por essa sessão extraordinária
para atender um Programa Escolar do Governo Federal denominado "Caminho da Escola” com
a finalidade de abrir um Crédito Suplementar por Anulação de Dotação.
Temos a necessidade de efetuarmos um crédito suplementar por anulação de
dotação, disponibilizando recursos orçamentários para obter o Financiamento junto ao
Governo Federal, na aquisição de 03 Ônibus Escolares para atender o transporte com
segurança e qualidade dos alunos do Município de Querência do Estado de Mato Grosso.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem
tramitação no Regime de Urgência de Acordo com o Regulamento Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
]
e a
ELVON e LEÃO
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
O Os E
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 ed Fone/Fax: iai 1218/3529-1298
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Querência - MT