materia nº 16/2008

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 016/2008
DE 24 de MARÇO de 2008.
Institui o PROGRAMA “SORRIA QUERÊNCIA”
ELVON SEVERINO LEÃO, Prefeito Municipal de Querência em exercício, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
0 Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal institui o Programa “Sorria Querência"
que tem por objetivo prestar assistência odontológica para confecção e colocação de próteses
dentárias à população carente.
Artigo 2º - A pessoa beneficiada pelo programa “Sorria Querência" deverá ser
residente e eleitora no município de Querência.
Artigo 3º - A Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social realizará
previamente avaliação social na pessoa que será beneficiada pelo programa instituído por esta
lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
- Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, em 24 de
março de 2008.
Elvon Severinô Leão
Prefeito Municipal de Querência
tertgam a o OE pe sandecioto
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C— Fone/Fax: (oee) 3529 1218/3529-1298
e-mail: nci: h
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso N
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência - MT., 24 de março de 2008.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI N. 016/2008
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de
Lei n. 016/2008, no qual o Município de Querência institui o programa “Sorria
Querência" com objetivo de oferecer assistência odontológica para confecção e
colocação de próteses dentárias às pessoas carentes residentes no município de
Querência.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da
mais elevada estima, aguardando a manifestação favorável dessa edilidade para
aprovação da matéria proposta.
Atenciosamente,
ELVON SEVERINO LEÃO
Prefeito Municipal em exercício
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT