materia nº 19/2008

C
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO de LEI Nº. 019/2008, 27 de Março de 2008,
Dispõe Sobre a A para Abertura
Adicional Especial e dá outr dências.
Elvon Severino Leão, Prefeito Municipal de Querência/MT em exercício, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) para a Secretaria de Saúde destinados a
atender as despesas com " INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL”.
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade : 03 - Setor de Saneamento
Função: 04 - Administração
Programa: 003 - Administração Geral
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.078 - INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL
Elemento de Despesa:
3.3.90.93.00.00.0080 - Indenizações e estituições io 100.000,00
pa rena O
Total Geral R$ 100.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, S 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou
Parcial de dotações do orçamento corrente.
ções em contrário.
o Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposi
Gabinete do Prefeito, em 27, e Março de 2008.
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
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Querência - MT, 27 de Março de 2008.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI 019/2008
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário por essa sessão extraordinária com
po a finalidade de abrir um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação.
Temos a necessidade de efetuarmos um crédito adicional especial por anulação
de dotação, disponibilizando recursos próprios para indenizar em espécie a Empresa "
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PURA LTDA”, pelos investimentos realizados
ao longo do período de Permissão e não amortizados até o término ou rescisão do presente
contrato, conforme consta na Cláusula Décima Quinta do Contrato Social Nº.048/2004 .
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem
tramitação no Regime de Urgência de Acordo com o Regulamento Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
- expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
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