materia nº 20/2008

é
Estado de Mato Grosso .
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 020/2008
DE 03 ABRIL DE 2008.
FERNANDO GÓRGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições
legais e de acordo com a Legislação Vigente,
- Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação de pessoal em caráter de
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e do inciso
VII do artigo 196 da Lei Orgânica do Município, para atender exclusivamente a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
Parágrafo único - As contratações temporárias se fazem necessárias para execução das ações e
procedimentos na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º As pessoas contratadas nos termos do caput farão jus ao 13º Salário proporcional.
Art. 3º Os contratados na forma da Lei não farão jus a férias na extinção normal do contrato.
Art. 4º. O enquadramento dos Profissionais nesta Lei Municipal, dar-se-á pela classe de habilitação
em que se encontra o profissional e pelo nível de acordo com o tempo de serviço prestado no Sistema
- Municipal de Educação, de acordo com a Lei Complementar Nº. 034/2005.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação por afixação no local de costume.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, rádio o Grosso, em 03 de abril de 2008.
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Aprovado 2m sos>z
Porumonia 2d OO L/R
Votos favoraveis
“sidenie
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone: (66) 3529 1218 Fax: (66) 3529-1298
e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
SEMANAIS | Colaborar coma as atividades de articulação da escola com a família e com a comunidade.
Promover e / ou participar das atividades educacionais, sociais e culturais, escolares e extra
escolares em beneficio dos alunos e da coletividade a que serve a escola.
ANEXO UNICO
CATEGORIA FUNCIONAL Nº REMUNERAÃO CARGA ATRIBUIÇÕES DO CARGO
o a VAGAS o HORÁRIA o = . o
Conservam a limpeza de escolas por meio de coleta de lixo. varreções. lavagens. | |
20 OI SALÁRIO 40 HORAS vidros de janelas e fachadas de edifícios e limpam recintos e acessórios dos mesmos. |
MÍNIMO SEMANAIS | Colaborar coma as atividades de articulação da escola com a família e com a comun
Promover e / ou participar das atividades educacionais, sociais e culturais. escolares e extra
o o o º “escolares em benefício dos alunos e da coletividade a que serve a escola. O
Executam manutenções elétrica e hidráulica, substituindo, trocando. limpando. reparando e
instalando peças. componentes e equipamentos. Realizam manutenção substituindo e
| AGENTE DE 10 R$ 501.38 40 HORAS ajustando portas e janelas e trocando peças e aparo de gramas. Zelam pela segurança do
SEMANAIS | patrimônio e das pessoas, solicitando meios e tomando providências para a rea
serviços. Colaborar coma as atividades de articulação da escola com a far !
comunidade. Promover e / ou participar das atividades educacionais. so e culturais.
= . escolares e extra escolares em beneficio dos alunos e da coletividade a que serve a escola.
Organizam e supervisionam serviços de cozinha nas escolas, planejando cardápios e
AGENTE DE NUTRIÇÃO o] R$ 501,38 40 HORAS elaborando o pré-preparo, o preparo e a finalização de alimentos, observando métodos de
SEMANAIS | cocção e padrões de qualidade dos alimentos. Colaborar coma as atividades de articulação da
escola com a família e com a comunidade. Promover e / ou participar das atividades
educacionais, sociais e culturais, escolares e extra escolares em beneficio dos alunos e da
coletividade a que serve a escola. |
Prestam assistência às pessoas, colaboram na administração da escola, conforme orientações
CASEIRO 01 R$ 501,38 40 HORAS recebidas. Fazem arrumação ou faxina e cuidam de plantas do ambiente e de animais
SEMANAIS | domésticos. Colaborar coma as atividades de articulação da escola com a família e com a
comunidade. Promover e / ou participar das atividades educacionais, sociais e culturais,
escolares e extra escolares em beneficio dos alunos e da coletividade a que serve a escola.
Prestam assistência nutricional as escolas; planejam, organizam, administram e avaliam
unidades de alimentação e nutrição; efetuam controle higiênico-sanitário; participam de
NUTRICIONISTA (NE) oi R$ 1.399,21 30 HORAS | programas de educação nutricional; Atuam em conformidade ao Manual de Boas Práticas.
y
e
-
MOTORISTA (ME)
06
R$ 646,19
40 HORAS
SEMANAIS
Conduzem e vistoriam ônibus do transporte escolar, urbanos e rurais; controlam o embarque
e desembarque de crianças e procedimentos no interior do veículo. Executam procedimentos
para garantir segurança e o conforto das crianças. Habilitam-se periodicamente para conduzir
ônibus. Colaborar coma as atividades de articulação da escola com a família e com a
comunidade. Promover e / ou participar das atividades educacionais, sociais e culturais,
escolares e extra escolares em beneficio dos alunos e da coletividade a que serve a escola.
PROFESSOR DE ARTES
01
R$ 745,41
30 HORAS
SEMANAIS
Ministram aulas teóricas e práticas em escolas da rede pública; acompanham a produção da
área educacional e cultural; planejam o curso, a disciplina e o projeto pedagógico; avaliam o
processo de ensino-aprendizagem; preparam aulas e participam de atividades institucionais:
organizam a produção do conhecimento na área. Para o desenvolvimento das atividades é
mobilizado um conjunto de capacidades comunicativas. Colaborar coma as atividades de
ades educacionais. sociais e cultu
alunos e da coletividade a que serve a escola.
RS 745.4]
30 HORAS
SEMANAIS
PROFESSOR SÉRIES
HABILIATAÇÃO
INICIAIS SEM
07
R$ 74541
30 HORAS
SEMANAIS
Ministram aulas teóricas e práticas em escolas da rede pública: acompanham a produção da
processo de ensino-aprendizagem: prepa
organizam a produção do conhecimento na área. Para o desenvolvimento das atividades é
mobilizado um conjunto de capacidades comunicativas. Colaborar coma as atividades de
articulação da escola com a família e com a comunidade. Promover e “ ou participar das |
atividades educacionais, sociais e culture
alunos e da coletividade a que serve a escola.
escolares e extra escolares em beneficio dos
e participam de atividades institucionais: |
- Ensinam e cuidam de alunos; orientam a construção do conhecimento; elaboram projetos
pedagógicos; planejam ações didáticas e avaliam o desempenho dos alunos. Preparam
material pedagógico; organizam o trabalho. No desenvolvimento das atividades, mobilizam
um conjunto de capacidades comunicativas. Colaborar coma as atividades de articulação da
escola com a família e com a comunidade. Promover e / ou participar das atividades
educacionais, sociais e culturais, escolares e extra escolares em benefício dos alunos e da
coletividade a que serve a escola.
PROFESSOR DE FILOSOFIA
01
R$ 745,41
30 HORAS
SEMANAIS
Ministram aulas teóricas e práticas em escolas da rede pública; acompanham a produção da
área educacional e cultural; planejam o curso, a disciplina e o projeto pedagógico; avaliam o
processo de ensino-aprendizagem; preparam aulas e participam de atividades institucionais;
organizam a produção do conhecimento na área. Para o desenvolvimento das atividades é
mobilizado um conjunto de capacidades comunicativas. Colaborar coma as atividades de
articulação da escola com a família e com a comunidade. Promover e / ou participar das
atividades educacionais, sociais e culturais, escolares e extra escolares em beneficio dos
alunos e da coletividade a que serve a escola.
Ministram aulas teóricas e práticas em escolas da rede pública; acompanham a produção da |
área educacional e cultural; planejam o curso, a disciplina e o projeto pedagógico; avaliam o
30 HORAS | | processo de ensino-aprendizagem; preparam aulas e participam de atividades institucionais;
SEMANAIS | organizam a produção do conhecimento na área. Para o desenvolvimento das atividades é
mobilizado um conjunto de capacidades comunicativas. Colaborar coma as atividades de
articulação da escola com a família e com a comunidade. Promover e / ou participar das
atividades educacionais, sociais e culturais, escolares e extra escolares em benefício dos
alunos e da coletividade a que serve a escola.
PROFESSOR DE GEOGRAFIA R$ 745,41
[ E : Ministram aulas teóricas e práticas em escolas da rede pública; acompanham a produção da
área educacional e cultural; planejam o curso, a disciplina e o projeto pedagógico; avaliam o
PROFESSOR DE HISTÓRIA 01 R$ 745,41 30 HORAS processo de ensino-aprendizagem: preparam aulas e participam de atividades institucionais;
SEMANAIS | organizam a produção do conhecimento na área. Para o desenvolvimento das atividades é
mobilizado um conjunto de capacidades comunicativas. Colaborar coma as atividades de
articulação da escola com a família e com a comunidade. Promover e / ou participar das
atividades educacionais, sociais e culturais, escolares e extra escolares em benefício dos
alunos e da coletividade a que serve a escola.
Ministram aulas teóricas e práticas em escolas da rede pública; acompanham a produção da
j área educacional e cultural; planejam o curso, a disciplina e o projeto pedagógico; avaliam o
PROFESSOR DE MATEMÁTICA 03 R$ 745,41 30 HORAS | | processo de ensino-aprendizagem; preparam aulas e participam de atividades institucionais;
SEMANAIS | organizam a produção do conhecimento na área. Para o desenvolvimento das atividades é
mobilizado um conjunto de capacidades comunicativas. Colaborar coma as atividades de
articulação da escola com a família e com a comunidade. Promover e / ou participar das
atividades educacionais, sociais e culturais, escolares e extra escolares em benefício dos
alunos e da coletividade a que serve a escola.
Ministram aulas teóricas e práticas em escolas da rede pública; acompanham a produção da
área educacional e cultural; planejam o curso, a disciplina e o projeto pedagógico; avaliam o
processo de ensino-aprendizagem; preparam aulas e participam de atividades institucionais;
organizam a produção do conhecimento na área. Para o desenvolvimento das atividades é
mobilizado um conjunto de capacidades comunicativas. Colaborar coma as atividades de
articulação da escola com a família e com a comunidade. Promover e / ou participar das
atividades educacionais, sociais e culturais, escolares e extra escolares em benefício dos
alunos e da coletividade a que serve a escola. A
Ministram aulas teóricas e práticas em escolas da rede pública; acompanham a produção da
área educacional e cultural; planejam o curso, a disciplina e o projeto pedagógico; avaliam o
PROFESSOR DE PORTUGUÊS 04 R$ 745,41 30 HORAS
SEMANAIS
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA 09 R$745,41 | 30HORAS || processo de ensino-aprendizagem; preparam aulas e participam de atividades institucionais;
SEMANAIS | organizam a produção do conhecimento na área. Para o desenvolvimento das atividades é
a mobilizado um conjunto de capacidades comunicativas. Colaborar coma as atividades de
atividades educacionais, sociais e culturais, escolares e extra escolares em benefício dos
[A
PROFESSOR DE LETRAS — HABILITAÇÃO 01 R$ 745,41
EM INGLÊS
alunos e da coletividade a que serve a escola.
30 HORAS
SEMANAIS
|
Ministram aulas teóricas e práticas em escolas da rede pública; acompanham a produção da
área educacional e cultural; planejam o curso, a disciplina e o projeto pedagógico; avaliam o
processo de ensino-aprendizagem; preparam aulas e participam de atividades institucionais;
organizam a produção do conhecimento na área. Para o desenvolvimento das atividades é
mobilizado um conjunto de capacidades comunicativas. Colaborar coma as atividades de
articulação da escola com a família e com a comunidade. Promover e / ou participar das
atividades educacionais, sociais e culturais, escolares e extra escolares em benefício dos
alunos e da coletividade a que serve a escola.
PROFESSOR MAESTRO DE BANDA
01
R$ 745,41
30 HORAS
SEMANAIS
Compõem e arranjam obras musicais, regem e dirigem grupos vocais, instrumentais ou
eventos musicais. Estudam, pesquisam e ensinam música. Editoram partituras, elaboram
textos e prestam consultoria na área musical. Colaborar coma as atividades de articulação da
escola com a família e com a comunidade. Promover e / ou participar das atividades
educacionais, sociais e culturais, escolares e extra escolares em beneficio dos alunos e da
coletividade a que serve a escola.
PROFESSOR DE MÚSICA
01
R$ 745,41
30 HORAS
SEMANAIS
Ministram aulas teóricas e práticas em escolas da rede pública; acompanham a produção da
área educacional e cultural; planejam o curso, a disciplina e o projeto pedagógico: avaliam o
processo de ensino-aprendizagem: preparam aulas e participam de atividades institucionais;
organizam a produção do conhecimento na área. Para o desenvolvimento das atividades é
mobilizado um conjunto de capacidades comunicativas. Colaborar coma as atividades de
articulação da escola com a família e com a comunidade. Promover e / ou participar das
atividades educacionais, sociais e culturais, escolares e extra escolares em benefício dos
alunos e da coletividade a que serve a escola.
PROFESSOR DE PEDAGOGIA
PSICÓLOGO (A) (NE)
13
R$ 745,41
R$ 1.399,21
|
30 HORAS
SEMANAIS
Ministram aulas teóricas e práticas em escolas da rede pública; acompanham a produção da
área educacional e cultural; planejam o curso, a disciplina e o projeto pedagógico; avaliam o
processo de ensino-aprendizagem; preparam aulas e participam de atividades institucionais;
organizam a produção do conhecimento na área. Para o desenvolvimento das atividades é
mobilizado um conjunto de capacidades comunicativas. Colaborar coma as atividades de
articulação da escola com a família e com a comunidade. Promover e / ou participar das
atividades educacionais, sociais e culturais, escolares e extra escolares em benefício dos
alunos e da coletividade a que serve a escola.
30 HORAS
SEMANAIS
Estudam, pesquisam e avaliam o desenvolvimento emocional e os processos mentais e sociais
nas escolas da rede pública, com a finalidade de análise, tratamento, orientação e educação;
diagnosticam e avaliam distúrbios emocionais e mentais e de adaptação social, elucidando
conflitos e questões e acompanhando o(s) paciente(s) durante o processo de tratamento ou
cura; investigam os fatores inconscientes do comportamento individual e grupal, tornando-os
conscientes; desenvolvem pesquisas experimentais, teóricas e clínicas e coordenam equipes e
atividades de área e afins. Colaborar coma as atividades de articulação da escola com a
família e com a comunidade. Promover e / ou participar das atividades educacionais, sociais e
culturais, escolares e extra escolares em benefício dos alunos e da coletividade a que serve a)
escola.
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
EDUCACIONAL
03
E
Rca
R$ 646,19
40 HORAS
SEMANAIS
Executam serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e.
logística; atendem a comunidade escolar, fornecendo e recebendo informações: tratam de
documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos;
preparam relatórios e planilhas; executam serviços gerais nas secretarias escolares. Colaborar
coma as atividades de articulação da escola com a família e com a comunidade. Promover e /
ou participar das atividades educacionais, sociais e culturais, escolares e extra escolares em
beneficio dos alunos e da coletividade a que serve a escola.
TÉCNICO AGRÍCOLA EDUCACIONAL
03
R$ 903,09
40 HORAS
SEMANAIS
Ministram aulas teóricas e práticas em escolas da rede pública; acompanham a produção da
área educacional e cultural; planejam o curso, a disciplina e o projeto pedagógico; avaliam o
processo de ensino-aprendizagem; preparam aulas e participam de atividades institucionais:
organizam a produção do conhecimento na área; fazem visitas as famílias e orientam os
trabalhos de campo dos alunos. Para o desenvolvimento das atividades é mobilizado um
conjunto de capacidades comunicativas. Colaborar coma as atividades de articulação da
escola com a família e com a comunidade. Promover e / ou participar das atividades
coletividade a que serve a escola.
TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO
EDUCACIONAL
32
R$ 526,77
30 HORAS
SEMANAIS
| educacionais, sociais e culturais, escolares e extra escolares em beneficio dos alunos e da
Ministram aulas teóricas e práticas em escolas da rede pública; acompanham a produção da
área educacional e cultural; planejam o curso, a disciplina e o projeto pedagógico; avaliam o
processo de ensino-aprendizagem; preparam aulas e participam de atividades institucionais;
organizam a produção do conhecimento na área. Para o desenvolvimento das atividades é
mobilizado um conjunto de capacidades comunicativas. Colaborar coma as atividades de
articulação da escola com a família e com a comunidade. Promover e / ou participar das
atividades educacionais, sociais e culturais, escolares e extra escolares em benefício dos
alunos e da coletividade a que serve a escola.
VIGIA NOTURNO ESCOLAR
R$ 501,38
Zelam pela guarda do patrimônio e exercem a vigilância das escolas, percorrendo-os
sistematicamente e inspecionando suas dependências, para evitar incêndios, roubos, entrada
de pessoas estranhas e outras anormalidades; controlam fluxo de pessoas, identificando,
orientando e encaminhando-as para os lugares desejados; fazem manutenções simples nos
locais de trabalho Colaborar coma as atividades de articulação da escola com a família e com
a comunidade. Promover e / ou participar das atividades educacionais, sociais e culturais,
escolares e extra escolares em beneficio dos alunos e da coletividade a que serve a escola.
Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre a contratação temporária
de excepcional interesse público e dá outras
providências.
Referência: Projeto de Lei n. 020/2008.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Augusta Casa de Leis, tem como objetivo a autorização
para contratação temporária de excepcional interesse público para execução das ações e
procedimentos na Secretaria de Educação e Cultura, regularizando contratações já efetuadas
Ao apresentar este Projeto de Lei à alta consideração desse Egrégio Poder Legislativo, para a sua
aprovação renovo meus protestos de elevada consideração e distinto apreço.
Município de Querência - MT, em 03 de abrilcde 2008.
Fernando Gôrgen
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone: (66) 3529 1218 Fax: (66) 3529-1298
e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT