materia nº 21/2008

Estado de Mato Grosso |.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Projeto de Lei Municipal n. 021/2008
De 03 de abril de 2.008
Dispõe sobre o reajuste salarial para os
Professores e Técnicos em Desenvolvimento
Educacional do Município de Querência - MT, e
dá outras providências.
Fernando Górgen, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o reajuste salarial
de 10,00% (dez por cento) para os Professores e Técnicos em Desenvolvimento
Educacional do Município de Querência - MT., sobre o vencimento básico do mês de
março de 2008, a partir do primeiro dia do mês de abril do ano de 2.008, de acordo
com o Artigo 37, inciso X da Constituição Federal; Artigo 60, Parágrafo 1º, Alínea “a”;
Artigo 196, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Querência - MT.
Parágrafo Único - O reajuste a que se refere o caput será concedido dentro das metas
previstas no Artigo 71 da Lei Complementar n. 101/2.000, observadas as exigências S
da Lei Federal n. 9.504/97. q
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês de abril do ano de 2.008,
O revogadas as disposições em contrário.
T, 03 de abril de 2.008.
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Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre o reajuste salarial para
os Professores e Técnicos em Desenvolvimento
Educacional do Município de Querência - MT, e
dá outras providências.
Em Referencial Projeto de Lei n. 021/2008
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Augusta Casa de Leis,
tem como objetivo a autorização para o reajuste salarial aos Professores e Técnicos
em Desenvolvimento Educacional do Município de Querência — MT.
O presente reajuste salarial torna-se necessário para reequilibrar a
defasagem salarial existente em relação aos demais servidores do município. Outro
motivo para o presente reajuste é a equiparação salarial, a médio prazo, dos
profissionais da educação municipal com os profissionais da educação estadual. E
ainda, pelo reconhecimento por parte do prefeito municipal, dos bons resultados dos
indicadores de qualidade de educação básica.
Ao apresentar este Projeto de Lei à alta consideração desse Egrégio
Poder Legislativo, para a sua aprovação, renovo meus protestos de consideração e
respeito.
-
Município de Querência - MT., em 03-de-sbrihdo 2008.
ZA /
ZA
o Ri
“Préfeito Municipal
| SR e
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