materia nº 31/2008

Estado de Mato Grosso N
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
orgen , Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei .
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e Vinte Mil Reais) destinados a
atender as seguintes despesas :
Órgão: 08 - Secretaria de Agricultura
Unidade : 01 — Secretaria de Agricultura
Função: 20 — Agricultura
Sub-Função: 606 — Extensão Rural
Programa: 18 —- Promoção e Extensão Rural
Projeto/Atividade: 2.079 — Implantação do Projeto Seringueira
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0090 — Material de Consumo R$ 223.000,00
3.3.90.39.00.00.0090 — Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 97.000,00
Total R$ 320.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, 8 1º II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de
- arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em x»igor,na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote ph Setor C — ig dies (066) 529 1218/529-1298
e-mail: rencia
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso |.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência — MT, 06 de Maio de 2008.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI 31/2008
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores .
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão extraordinária
para atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de
urgência e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades
explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
O Objetivo é realizar a implantação do projeto seringueira para dar
condições de plantio e manejo da seringueira.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem , e adotem
tramitação no Regime Interno desta Casa de Leis .
Aproveitamos o ensejo para-teiterar a Vossa Excelência e demais Edis , as
PAM
NANDO GORGEN
REFEITO MUNICIPAL
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