materia nº 31/2007

Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
o PROJETO DE LEI N.º 031/2007
Aprovado em sessão de PP (OR. |
Porunas» al Pe aveio. | “Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional Especial
: ui Qu... | e dá Outras Providências”
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 3.500.000,00 (Três Milhões e Quinhentos Mil Reais)
o Sestinado a Secretaria de Saúde para atender a despesa com o "CONSTRUÇÃO DO
SISTEMA DE DRENAGEM".
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade : 03 - Setor de Saneamento
Função: 17 - Saneamento
Sub-Função: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 80 - Saneamento Básico
Projeto/ Atividade: 2.078 - CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0090 - Obras e Instalações R$ 3.500.000,00
TOTAL R$ 3.500.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de
(3 excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
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Querência - MT, 28 de Junho de 2007.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI 031/2007
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores .
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário por essa sessão ordinária para
4, “tendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e
que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da
audiência pública para o referido fim.
Temos a necessidade de efetuarmos a criação de uma transposição suplementar
na criação do Projeto Atividade “Construção do Sistema de Drenagem”, destinado a
sistematizar o escoamento do excesso de água no município de Querência, particulamente na
vala localizada no Setor Nova Querência.
Drenagem é o termo empregado na designação das instalações destinadas a
escoar o excesso de água, seja em rodovias, na zona rural ou na malha urbana. A drenagem
urbana não se restringe aos aspectos puramente técnicos impostos pelos limites restritos à
(D engenharia, pois compreende o conjunto de todas as medidas a serem tomadas que visem à
atenuação dos riscos e dos prejuízos decorrentes de inundações aos quais a sociedade está
sujeita.
O caminho percorrido pela água da chuva sobre uma superfície pode ser
topograficamente bem definido, ou não. Após a implantação de um projeto, o percurso caótico
das enxurradas passa a ser definido pelo traçado das ruas e acaba se comportando, tanto
quantitativa como qualitativamente, de maneira bem diferente de seu comportamento original.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
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Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem , e adotem
tramitação no Regime Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis , as
B KANDO GORGEN
BEFEITO MUNICIPAL
a RSS
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