materia nº 32/2007

(3 disposições em contrário.
Estado de Mato Grosso R
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
“77 Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT em exercício, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Suplementar
no valor de R$ 3.000.000,00 (Três Milhões) para a Secretaria de Saúde destinados a atender
as despesas com:
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade : 03 - Setor de Saneamento
Função: 17 - Saneamento
Programa: 80 - Saneamento Básico
Sub-Função: 512 - Saneamento Básico Urbano
Projeto/Atividade: 1.049 - Constr.da Rede e Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário.
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0030 - Obras e Instalações 3.000.000,00
Total Geral R$ 3.000.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, S 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de
arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência - MT, 28 de Junho de 2007.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI 032/2007
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário por essa sessão ordinária para
atender a uma Emenda Parlamentar com a finalidade de abrir um Crédito Suplementar por
O) Excesso de Arrecadação.
Temos a necessidade de efetuarmos um crédito suplementar por excesso de
arrecadação, para disponibilizar recursos provindos de convênios a serem firmados
Juntamente com recursos do governo federal, para construção da rede e estação de
tratamento de esgoto sanitário e construção, em benefício de nossa população.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem
tramitação no Regime de Urgência de Acordo com o Regulamento Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admiração.
(a) Atenciosamente,
EFEITO MUNICIPAL
E
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