materia nº 34/2007

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Projeto de Lei Municipal nº034/200
De 28 de Junho de 2.007 Port) Ace,
Dispõe sobre a cessão de uso de equipamentos agrícolas,
a título gratuito, que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Querência e a
Associação Comunitária Estrela da Paz, e dá outras providências.
FERNANDO GÓRGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Cessão de Uso de
equipamentos agrícolas, a título gratuito, com a Associação Comunitária Estrela da
Paz, com sede na Agrovila P A Brasil Novo no município de Querência/MT, em
observância ao disposto na Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, com as
alterações introduzidas pela Lei Federal 9.648 de 27 de maio de 1998 com suas
modificações posteriores.
Parágrafo Único - Os equipamentos agrícolas que trata o caput, estão
discriminados no anexo único desta Lei, serão utilizados para o desenvolvimento do
setor agropecuário - mecanização agrícola, de acordo com o Plano de Trabalho
encaminhado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação por afixação no local
de costume, revogadas as disposições em contrário.
> MT, 28 de Junho de 2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querêr
efeito Municipal
e sessao À
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone: (66) 3529 1218 Fax: (66) 3529-1298
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Querência - MT
Aprovado em sessão do C2/09 407
votos favoráveis.
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ANEXO ÚNICO
ítem Especificação | Tombamento Chassis Marca Valor
Trator Agrícola New
01 TL75E-EXITUS 77CR23108 Holland R$60.519,04
Grade Aradora o
02 Controle Remoto 06/09711 Piccin R$9.032,69
Grade Niveladora ami
03 Controle Remoto 06/09712 Piccin R$9.520,46
Carreta Agrícola Acton
di Graneleira-Acton 47.121 Baculere R$3.219,25
O 05 | Carreta Tanque 45350 Acton | p$4.381,76
Baculere | TM
Perfurador de Solo Cemag
06 com Broca 09/12 1395 S/A R$3.137,96
Pulverizador .
07 Agrícola 42 Incomagri| R$6.811,55
Plantadeira / .
08 Adubadeira 18115 Jumil R$5.454,84
09 Arado Subsolador 06/09713 Piccin R$2.722,45
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Dispõe sobre a cessão de uso de
equipamentos agrícolas, a título gratuito, que
entre si celebram a Prefeitura Municipal de
Querência e a Associação Comunitária Estrela
da Paz, e dá outras providências.
Referência: Projeto de Lei nº034/2007.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Augusta Casa de Leis, tem
como objeto a autorização para a celebração de Cessão de Uso de equipamentos
agrícolas, a título gratuito, com a Associação Comunitária Estrela da Paz, com sede
na Agrovila P A Brasil Novo no município de Querência/MT, os equipamentos,
constantes no anexo único, serão utilizados para o desenvolvimento do setor
agropecuário - mecanização agrícola, de acordo com o Plano de Trabalho
encaminhado e aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Em anexo segue a minuta do termo de cessão de uso de equipamentos
agrícolas a ser celebrado e também, cópia do plano de trabalho aprovado pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para aquisição dos
equipamentos.
Ao apresentar este Projeto de Lei à alta consideração desse Egrégio Poder
Legislativo, para a sua aprovação, renovo meus protestos de elevada consideração
e respeito.
Município de Querência - MT, em 28 Unho)de 2007.
feito Municipal
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Ofício GPQ nº144/2007
Querência - MT, 28 de Junho de 2007
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº034/2007
Ao Excelentíssimo Senhor
Telmo Alves de Brito
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Querência - MT
Excelentíssimo Senhor,
Cumprimentamos Vossa Excelência e na oportunidade, encaminhamos para
apreciação e aprovação, em caráter de Urgência Especial, o Projeto de Lei Municipal
nº034/2007 que segue em anexo.
Colocamos-nos a disposição para maiores esclarecimentos caso necessário,
aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe nossos votos de consideração e respeito.
Atenciosamente,
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e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br
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TERMO DE CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
Nº/2007
TERMO DE CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS,
A TÍTULO GRATUITO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO
DE QUERÊNCIA / PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA E A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESTRELA DA PAZ.
Aos ... dias do mês de Julho do ano de dois mil e sete (2007), de um lado, o
Município de Querência / Prefeitura Municipal de Querência, pessoa jurídica
de direito público, CNPJ/MF nº37.465.002/0001-66, com sede na cidade de
Querência, estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Senhor Fernando Gôrgen, brasileiro, casado, portador de
Carteira de Identidade nº4.550.326-7, expedida pela SSP/PR e do CPF/MF
nº605.473.759-72, doravante denominado simplesmente CEDENTE e, de outro, a
Associação Comunitária Estrela da Paz, inscrita no CNPJ/MF sob
nº05.664.825/0001-24, com sede na Agrovila do P.A. Brasil Novo, município de
Querência, estado de Mato Grosso, representada pelo seu Presidente Senhor Aldo
Teixeira da Rosa, brasileiro, casado, portador de Carteira de Identidade nº652561,
expedida pela SSP/MT, e do CPF/MF nº322.133.601-20, doravante denominado
simplesmente CESSIONÁRIO, em observância ao disposto na Lei Federal 8.666 de
21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal 9.648 de 27
de maio de 1998 com suas modificações posteriores, resolvem celebrar o presente
TERMO DE CESSÃO DE USO, mediante as cláusulas e condições seguintes:
Cláusula Primeira - Do Objeto
O objeto do presente contrato é a cessão de uso, a título gratuito, pelo
CEDENTE ao CESSIONÁRIO, dos equipamentos agrícolas abaixo identificados:
ítem Especificação Tombamento Chassis Marca Valor
TL75E-EXITUS Holland
Grade Aradora
ia * Controle Remoto
06/09711 Piccin R$9.032,69
a
o1 Trator Agricola | - | 77cr23108 | | New | R$60.519,04
|
aço Mirela | 06/09712 | Piccin | R$9.520,46
03 | Controle Remoto | |
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Estado de Mato Grosso é
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Carreta Agrícola Acton
na Graneleira-Acton Afraid Baculere | R$3-219,25 |
05 | Carreta Tanque | | 45350 Acton | R$4.381,76
o L l | Baculere | TT”
Perfurador de Solo Cemag
06 com Broca 09/12 1395 S/A R$3.137,96
Pulverizador .
07 Agrícola 42 Incomagri| R$6.811,55
Plantadeira / | ;
08 Adubadeira | 18115 Jumil R$5.454,84
09 | Arado Subsolador | | 06/09713 Piccin R$2.722,45
Parágrafo primeiro: A cessão de uso ajustada por este instrumento tem por
finalidade a utilização dos equipamentos referidos nesta cláusula para a execução
de ações visando o desenvolvimento do setor agropecuário - mecanização agrícola,
na propriedade dos associados, não podendo o CESSIONÁRIO dar-lhes destinação
diversa da prevista nesta cláusula, sob pena de rescisão.
Parágrafo segundo: Com a autorização por escrito do CEDENTE e mediante
aprovação prévia de 2/3 (dois terços) dos associados, a decisão deverá estar
registrada em ata da associação, o CESSIONÁRIO poderá efetuar ações que visam
o desenvolvimento do setor agropecuário - mecanização agrícola, na propriedade
dos associados de outras associações comunitárias, o não cumprimento do previsto
nesta cláusula implicará na rescisão do presente termo.
Parágrafo terceiro: Os equipamentos agrícolas mencionados na presente
cessão de uso, para serem transferidos, deverão estar acompanhados dos
respectivos Termo de Recebimento e Responsabilidade, assinado pelo
representante do CESSIONÁRIO.
Cláusula Segunda - Das Obrigações do CEDENTE
Para garantir o fiel cumprimento do objeto deste contrato, o CEDENTE
obriga-se a disponibilizar os equipamentos constantes da cláusula anterior em
perfeitas condições de uso e conservação.
Cláusula Terceira - Das Obrigações do CESSIONÁRIO
Para garantir o fiel cumprimento do objeto deste contrato, o CESSIONÁRIO
obriga-se a:
I - manter os equipamentos em perfeitas condições;
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II - não ceder ou transferir, no todo ou em parte, o uso dos equipamentos a
terceiros estranhos a este ajuste;
II - manter bem visíveis as placas de tombo, sem removê-las;
IV - garantir que somente pessoal devidamente treinado ficará encarregado da
operação e utilização dos equipamentos cedidos;
V - prover, diretamente ou através de terceiros para este fim credenciados, a
manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos cedidos, esta última
mediante cientificação, por escrito, da ocorrência de defeito que comprometa o seu
normal funcionamento;
VI - assumir a responsabilidade, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força
maior, por quaisquer danos ou prejuízos causados aos equipamentos cedidos,
decorrentes de mau uso, bem como pelo descumprimento de obrigações previstas
neste contrato ou na legislação pertinente;
VII - zelar para que somente o CEDENTE ou terceiro por eles credenciado execute
manutenção e reparo nos equipamentos;
VIII - comunicar ao CEDENTE, por escrito, a ocorrência de defeitos ou danos de
qualquer natureza nos equipamentos, para a adoção das providências necessárias
ao reparo ou substituição.
IX - Restituir, quando do término do presente termo, os equipamentos constantes
da Clausula Primeira, em perfeito estado de conservação e funcionamento.
Cláusula Quarta - Das Penalidades
O descumprimento das obrigações mencionadas nos incisos 1, Il e IV, da
cláusula anterior, sujeitará o CESSIONÁRIO à multa/dia de 2,5% (dois e meio por
cento) sobre o valor de avaliação de cada equipamento.
Parágrafo único: Para recebimento dos valores a que se refere esta cláusula,
o CEDENTE poderá fazer uso das prerrogativas constantes do art. 160, parágrafo
único, inciso I, da Constituição da República.
Cláusula Quinta - Da Vigência
O presente contrato entra em vigor na data de sua assinatura,
expirando em 31 de dezembro de 2007, facultada sua prorrogação, mediante
manifestação escrita das partes.
RCE RE O 7
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Cláusula Sexta - Da Fiscalização
O controle e a fiscalização dos equipamentos cedidos ficarão a
cargo do CESSIONÁRIO, reservada ao CEDENTE a faculdade de efetuar vistorias
para verificação das coneliçães de operacionalidade e de cumprimento de
obrigações.
Cláusula Sétima - Dos Acréscimos e Supressões
A relação dos equipamentos aludidos na cláusula primeira do presente
contrato poderá ser objeto de acréscimo ou supressão, mediante comunicação
escrita do CEDENTE ao CESSIONÁRIO, cujo registro integrará, como adendo, o
presente ajuste.
Cláusula Oitava - Da Rescisão
Considerar-se-á rescindindo o presente Termo de Cessão independente de
ato especial, retornando os equipamentos a posse do CEDENTE, sem direito ao
CESSIONARIO a qualquer indenização, nos seguintes casos:
I - Se aos bens constantes da cláusula primeira, no todo ou em parte vier a ser
dada utilização diversa da que lhe foi destinada;
II - Se houver inobservância do prazo previsto no ato autorizado da cessão;
HI - Se houver inadimplemento de cláusula contratual;
IV - Se o CESSIONÁRIO renunciar a Cessão, deixando de exercer as suas
atividades específicas;
V - Se, em qualquer época o CEDENTE necessitar dos bens para seu uso próprio;
VI - Caso o CESSIONÁRIO deixar de manter em bom estado de conservação, os
bens ora cedidos, ocasião em que assumirá todos os ônus financeiros decorrentes
da má utilização, durante a vigência do termo, até sua efetiva restituição ao
CEDENTE.
Cláusula Nona - Do Foro
Fica eleito o foro da cidade de Querência, no estado de Mato Grosso, para
dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste instrumento contratual, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C— Fone: (66) 3529 1218 Fax (66)3529-1298
e-mail: pmquerenciaQvsp.com.br
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E por estarem de pleno acordo, assinam o presente contrato, em 03 (três)
vias, de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
era Querência-MT, de Julho de 2007
Fernando Gôrgen
Prefeito Municipal
Aldo Teixeira da Rosa
Presidente da Associação Comunitária Estrela da Paz
Testemunhas:
Daltro Jorcedi Barbosa
Secretário Municipal de Agricultura
Telmo Alves de Brito
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
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e-mail: pmguerenciaQvsp.com.br
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TERMO DE ENTREGA DE BEM PÚBLICO COM CLÁUSULA DE
RESPONSABILIDADE
Pelo presente termo de entrega de bem público com cláusula de
responsabilidade à Associação Comunitária Estrela da Paz, representado nesse
momento por seu Presidente Senhor Aldo Teixeira da Rosa, declara que recebeu do
Município de Querência / Prefeitura Municipal de Querência, os equipamentos,
descritos no Termo de Cessão de Uso nº .../2007, em perfeitas condições de uso,
ficando com a responsabilidade de conservação, manutenção e restituição ao
CEDENTE em perfeito estado de conservação e funcionamento.
Querência-MT, de Julho de 2007
“Aldo Teixeira da Rosa
Presidente da Associação Comunitária Estrela da Paz
a
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone: (66) 3529 1218 Fax (66)3529-1298
e-mail: pmquerenciaQvsp.com.br
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Estado de Mato Grosso
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
Nº/2007
Objeto do Contrato: Cessão de uso, a título gratuito dos equipamentos agrícolas
abaixo identificados:
ítem | Especificação Tombamento | Chassis Marca Valor
Trator Agricola New
01 TL75E-EXITUS 77CR23108 Holland R$60.519,04
Grade Aradora so
02 Controle Remoto 06/09711 Piccin R$9.032,69
Grade Niveladora gasiá
03 | Controle Remoto | | 06/09712 Piccin R$9.520,46
Carreta Agrícola | Acton
a Graneleira-Acton di Baculere R$3,219,25
Acton
05 Carreta Tanque 45350 Baculeré R$4.381,76
| Perfurador de Solo Cemag
06 | com Broca 09/12 | 1395 S/A R$3.137,96
07 Pulverizador | RR», Incomagri| R$6.811,55
Agrícola |
Plantadeira / .
08 Adubadeira 18115 Jumil R$5.454,84
09 | Arado Subsolador 06/09713 Piccin R$2.722,45
Prazo: O Termo vigorará a partir da data de sua assinatura até a data de 31 de
dezembro de 2007.
Cedente: Município de Querência / Prefeitura Municipal de Querência
Cessionário: Associação Comunitária Estrela da Paz
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone: (66) 3529 1218 Fax (66)3529-1298
e-mail: pmquerenciaQvsp.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso |.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Of.ESP/02/06 Querência, 26 de junho de 2006
Senhor Ministro,
Encaminho à Vossa Excelência, Projeto Básico contendo solicitação de recursos,
destinados a realização de obra de Aquisição de Patrulha Mecanizada, para o
Município de Querência-MT, visando beneficiar os produtores do município, nos termos
da Legislação relativa às transferências voluntárias de recursos da União e das
orientações divulgadas por esse Ministério.
O valor do Equipamento é de R$ 125.814,62 (cento e vinte e cinco mil, oitocentos e
quatorze reais e sessenta e dois centavos), sendo solicitado deste Ministério, a
liberação de recursos na ordem de R$ 121.875,00 (cento e vinte e um mil,
oitocentos e setenta e cinco reais), e a prefeitura deverá alocar R$ 3.939,62 (três mil,
novecentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos), a título de contrapartida.
Atenciosamente, -
FERNANDO GORGEN
Prefeito Municipal de Quer
Querência-MT
Exmº Sr.
Dr. ROBERTO RODRIGUES
DD. Ministro de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Brasília - DF
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CEP 78.643.000
Querência - MT
(MODELO DE PLANO DE TRABALHO)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO — MAPA
PROGRAMAS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
PLANO DE TRABALHO - 1/5
1- DADOS CADASTRAIS
Orgão/Entidade Proponente CNPJ
Prefeitura Municipal de Querência 37.465.002/0001-66
Endereço (Rua, Avenida ou Praça e Nº)
Avenida Cuiabá, Quadra 07, Lote 09, Setor C
Cidade U.F CEP DDD/Telefone Fax
Querência MT 78643-000 (66) 3529 - 1218 3529-1298
Esfera Administrativa E-mail
(| ) Estadual (X) Municipal pmquerenciaQyahoo.com.br
Nome do Responsável CPF
Fernando Górgen 605.473.759-72
CI/ Orgão Expedidor Cargo Função Matrícula
4550326-7 / SSP-PR Prefeito Municipal Prefeito Municipal
Data da Posse [Duração do Mandato I Tel:
01[]1[12005 [2005/2008 (66) 3529-1309
Endereço (Rua, Avenida ou Praça e Nº) IcEP
Rua A, Quadra 18, Lote 12, Setor A 78643-000
OUTROS PARTÍCIPES
Nome: CPF ou CNPJ Esfera Administrativa
Associação Comunitária Estrela da Paz. 05.664.825/0001-24 |( X )Municipal ( JEstadual
Endereço CEP
Assentamento Brasil Novo - Querência - MT 78643-000
População Contrapartida Obrigatória
|
3 — CONTRAPARTIDA OBRIGATÓRIA
10 mil Habitantes (IBGE) 13,50%
4 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
Título da Ação do Programa Execução
Apoio a Produção Vegetal Início: Junho / 2006
Término: Junho / 2007
Identificação do Objeto
Patrulha Mecanizada
Justificativa da Proposição e Relação Custo / Benefício
O Assentamento Brasil Novo foi implantado em 1998 e situa-se a 152 km da sede do município de Querência. A
Associação Comunitária Estrela da Paz, foi fundada no dia 05/01/2003 e possui cerca de trinta famílias associadas,
o equivalente a 150 pessoas. A mesma foi criada com a finalidade de tentar resolver em conjunto os problemas de
ada família. Os lotes do assentamento tem 70 has cada e seu solo é muito pobre, o que exige boa dose de calcá-
io € fertilizantes, para um racional aproveitamento da agricultura e para que essa gere algum retorno financeiro.
As atividades principais dos parceiros, são: agricultura de subsistência e pecuária de corte.
Na associação, existe uma lavoura comunitária, onde são cultivados: 10 has de milho, 5 has de banana, 40 mil
mudas de seringueira, 20 mil mudas de pupunha, além de possuir: um alambique para pinga, uma fábrica de açucar
mascavo e uma fábrica de farinha de mandioca.
Os trabalhos realizados com tratores são feitos por terceiros e é bastante oneroso. Por este motivo, esta
patrulha teira um bom aplicação e os parceiros dessa associação conseguiriam uma lucratividade maior pelos seus ser
serviços.
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sepos | O0'pZh'E $a | 00'pel'e fa k OAON ISVAa V'd HOdVIOSaNS OAVAV cr(opioc)pp | 6
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sepor | 00'0L6'Z H | 00'0L6'2 fa h OAON IISVAa 'V'd 1009 HOQVZRIIA NA er-opioe)pr | 2
CE
sepos | 00'000'€ a | 00'002'€ ja b OAON IISVAS V'd ON0S Ja HOdvanNddad cr(opoe)pr | 9
sepor | 00'G6S'6 H | 00'G65'6 fal b OAON ISVAS 'V'd ZexcE VIOAVTIAAIN JAVÃO evlovioe)pr | S
sepor | 00'8L6'9 H | 00'816'9 $a k OAON IISVAS V'd 7€ valaavanav valaavINVAd crlopoe)dph | v
sepoe | 00'098'€ H | 00'098'€ fal b OAON ISV aa 'V'd W WIOOIHOV VLIHAVO cy-(obioe)br | E
+
sepor | Z9ZPE PL | corel a] b OAON ISV ad 'V'd gexp | vAOCVAV aavdo erlovioe)br |
sepoe | 00'000'ZZ | 00'000'Z2 fel b OAON IISVAS 'V'd ADB/ WIOIPADV HOLVEL cylovioe)dpr | |
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO — MAPA
PROGRAMAS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
PLANO DE TRABALHO - 4/5 Entidac PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA — [UF: MT
8 - BENEFICIÁRIOS
Meta Beneficiários
Quantidade
Diretos Indiretos Total
1ag 30 PROPRIEDADES RURAIS 30 150] 180
+
9 - METODOLOGIA DE EXECUÇÃO
Meta Forma de Execução, Aquisição, Construção e Uso Localização
OS BENS A SEREM ADQUIRIDOS IRÃO BENEFICIAR ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
ESTAS 30 PROPRIEDADES RURAIS COM ESTRELA DA PAZ.PROJETO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TODAS AS ETAPAS | ASSENTAMENTO BRASIL NOVO -
DE PRODUÇÃO, DE MANEIRA COMPARTILHADA, QUERÊNCIA -MT
CADA UM CONTRIBUINDO FINANCEIRAMENTE E
PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS PARA
MANUTENÇÃO DOS CUSTOS DESTAS MÁQUINAS E
IMPLEMENTOS.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO — MAPA
PROGRAMAS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
PLANO DE E TRABALHO - 5/5 | |Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA 2º [UFMT
40 - PLANO DE APLICAÇÃO E E E
É CARACTERIZAÇÃO DA CONTRAPARTIDA
BENS E SERVIÇOS ) SIM RECURSOS FINANCEIROS ( :-J SIM
Natureza da Despesa Participação. . E
Código Especificação Tomador. MAPA TOTAL.
44'(30/40/)-42 Investimento ã RS: 3.939,62 | R$ 121.875,00. | R$. 125.814,62
R$ 3.939,62. | RS 121:875, SE R$: 125.814) 2
11 - DECLARAÇÃO E ASSINATURA DO PROPONENTE o
Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, objetivando prova junto ao Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para os efeitos e sob pena da Lei, que a entidade atende às
exigências da LDO/LRF para o recebimento de recursos consignados no Orçamento Geral, na forma
deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento
FERNANDO GÓRGEN
PREFEITO MUNICIPAL
QUERÊNCIA
23 6 2006
Assinatura Superintendente
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Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANO 2008
Querência/MT., 13 de Abril de 2007.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI 018/2007
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores .
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para Elaboração e Execução das Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2008, ações e metas em caráter de urgência e que não prejudique a
' boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência pública para o
referido fim.
Temos a necessidade de efetuarmos a criação desses objetivos e metas, para traçar todo
o planejamento discutido e avaliado para o nosso município .
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem e
aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem , e adotem tramitação no Regime
Interno desta Casa de Leis .
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis , as expressões
sinceras de respeito e admiração .
Atenciosamente,
38
Av. Cuiabá Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciaQvsp.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT