materia nº 33/2008

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Aprovado am sos;
Po j
ode À3 /
Fernando Gorgen , Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei .
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais) destinados a
o atender as seguintes despesas :
Órgão: 08 — Secretaria de Viação Públicas e Obras
Unidade : 03 — Setor de Obras e Estradas
Função: 26 — Transporte
Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 101 — Transportes Rodoviários
Projeto/Atividade:1.079 - Recup.de 25 KM de Estradas Vicinais no Assent.São Manoel
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0090 — Obras e Instalações R$ 130.000,00
Total R$ 130.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de
- arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vie a data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete À
PREFEITO MUNICIPAL
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência — MT, 06 de Maio de 2008.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI 33/2008
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores .
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão extraordinária
- para atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de
urgência e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades
explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
O Objetivo é a Recuperação de 25 Km de Estradas Vicinais no Projeto
Assentamento São Manoel.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem , e adotem
tramitação no Regime Interno desta Casa de Leis .
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis , as
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