materia nº 34/2008

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
orgen , Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei .
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais) destinados a
atender as seguintes despesas :
Órgão: 05 — Secretaria de Educação e Desporto
Unidade : 03 — Setor de Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 40 — Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Projeto/Atividade:1.080 - Ampl. da Praça de Alimentação da Esc.Est.19 de Dezembro
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0090 — Obras e Instalações R$ 35.000,00
Órgão: 05 - Secretaria de Educação e Desporto
Unidade : 03 - Setor de Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 40 — Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Projeto/Atividade:1.081 - Ampliação da Escola Estadual 19 de Dezembro
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0090 — Obras e Instalações R$ 30.000,00
Total R$ 65.000,00
E
a
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 bo Setor C — Fone/Fax: sea 529 1218/529-1298
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CEP 78.643.000
Querência - MT
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Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, $ 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total
ou Parcial de dotações do orçamento corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do i 06 de Maio de 2008.
EFEITO MUNICIPAL
DO SS DS
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Querência — MT, 06 de Maio de 2008.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI 34/2008
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores .
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão extraordinária
- para atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de
urgência e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades
explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
O Objetivo é a conclusão dos convênios sobre a Ampliação da Praça de
Alimentação da Escola Estadual 19 de Dezembro e a Ampliação da Escola Estadual.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem , e adotem
tramitação no Regime Interno desta Casa de Leis .
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis , as
vw expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
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