materia nº 44/2007

Estado de Mato Grosso R
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
! Aprovado em sessão é JD “09/07 '
Por AZ ÁS. Lo by :
O Sr.º Fernando Gorgen , Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso ,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar
até o limite de 10% do orçamento da despesa do exercício de 2007.
Art. 2º - Os créditos abertos no artigo anterior somarão ao limite dos créditos
autorizados pela Lei Orçamentária nº 405/2006 de 22 de Novembro de 2006.
Art. 3º - Para dar cobertura aos créditos adicionais serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 1º, Inciso III da Lei Federal 4.320/64, resultantes da
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado no exercício de 2007 a realizar o
remanejamento e transposição de recursos de um órgão para o outro, e de uma
categoria econômica de despesa para outra em atendimento ao disposto no artigo
OD 167,VI da Constituição Federal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigo
disposições em contrário.
Gabinete do Pra
r na-data de sua publicação, revogadas as
y
eito , em 06 fe Setembro de 2007.
7
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C— Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciaQvsp.com.br
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso R
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência/MT.,06 de Setembro de 2007.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº 044/2007
Exmo.
Senhor Presidente da Câmara Municipal , e
demais Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão extraordinária para
atendermos em caráter de urgência a cobertura aos créditos adicionais e que não
prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato
da audiência Pública para o referido fim.
Há necessidade de efetuarmos a abertura de crédito suplementar para
execução de projetos já previstos e que não dispõem de recursos suficientes para
seu pleno êxito.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei com urgência especial, que acompanha a
presente mensagem .
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admiração .
Atenciosamente ,
ERNANDO GORGEN
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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