materia nº 45/2007

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNP) 37.465.002/0001-66
O Sr. Fernando Gorgen, F Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
abertura de créditos adicionais suplementares no limite do valor de R$
4.362.222,53(Quatro Milhões, Trezentos e Sessenta e Dois Mil, Duzentos e Vinte e
Dois Reais e Cinquenta e Três Centavos).
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação demonstrado no Anexo I
Integrante desta Lei, conforme versa o artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
etembro de 2007.
EITO MUNICIPAL
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CNPJ 37.465.002/0001-66
ANEXO I
Especificação | Informar Período | Informar Valor R$
Rec.Arrec.no 1º Período 2006 Jana Jul 2006 R$ 8.585.441,74
Rec.Arrec.no 2º Período 2006 Ago a Dez 2006 R$ 7.643.314,63
Rec.Arrec.no 1º Período 2007 Jan a Jul 2007 R$ 10.242.983,84
Receita Prevista para 2007 Exercício 2007 R$ 15.000.000,00
Cálculo da Taxa de Incremento (W)
4 | W=1º Período de 2007 = R$ 10.242.983,84 = 119,31%
1º Período de 2006 R$ 8.585.441,74
W= 119,31 % - 100 % = 19,31%
Aplicação da Taxa de Incremento(W)sobre a arrecadação do 2º Período de 2006
Arrecadação do 2º Período 2006 + W
R$ 7.643.314,63 + 19,31% = R$ 9.119.238,69
Tendência do Exercício
1. Receita Prevista para o Exercício de 2007 R$ 15.000.000,00
2. Tendência do Exercício de 2007 R$ 19.362.222,53
Arrecadação do 1º Período de 2007 R$ 10.242.983,84
a) Arrecadação do 2º Período de 2006 + W R$ 9.119.238,69
3. Verificação do Excesso Arrecadação (2-1) R$ 4.362.222,53
a,
Querência/Mf06 de
etembro de 2007.
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Querência/MT., 06 de Setembro de 2007.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI 45/2007
Senhor Presidente da Câmara Municipal ,
Senhores Vereadores .
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário por essa sessão
extraordinária para atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação e que não prejudique a boa execução da Lei
Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido
fim.
Temos a necessidade de efetuarmos a criação de uma transposição
suplementar , para execução sobre projetos e atividades que não dispõem de recursos
suficientes para seu pleno êxito.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de
o Leis apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem , e
adotem tramitação no Regime Interno desta Casa de Leis.
eiterar a Vossa Excelência e demais Edis ,
Aproveitamos o ensejo
RE
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