materia nº 39/2008

Estado de Mato Grosso N
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei .
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 135.000,00 (Cento e Trinta e Cinco Mil Reais) para a Secretaria de
Educação e Desportos destinados a atender as despesas com “MANUTENÇÃO DO
TRANSPORTE ESCOLAR”.
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade : 03 - Setor de Ensino Fundamental
Função: 12 — Educação
Programa: 35 - Transporte Escolar
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2.081 -MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0090 — Material de Consumo ......... eee mereeamententenreemtens 135.000,00
Total Geral R$ 135.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou
Parcial de dotações do orçamento corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigo
disposições em contrário. Vd
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso o
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência —- MT, 04 de Julho de 2008.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI 039/2008
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário por essa sessão ordinária para
atender o Programa Escolar do Governo Estadual denominado “Manutenção do
Transporte Escolar” com a finalidade de manter a qualidade do transporte escolar no
município.
Temos a necessidade de efetuarmos a criação de uma transposição
suplementar, para execução sobre projetos não previstos e que não dispõem de recursos
suficientes para seu pleno êxito.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem
tramitação no Regime de Urgência de Acordo com o Regulamento Interno desta Casa de
Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admi
Atenciosamente,
NANDO GORGEN
PREFEITO MUNICIPAL
O ns
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