materia nº 49/2007

Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI N.º 049/2007
“Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional Especial
e dá Outras Providências”
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 145.000,00 (Cento e Quarenta e Cinco Mil Reais) destinado
a Secretaria de Saúde para atender a despesa com a "CONSTRUÇÃO DO PSF PARA OS
POVOS ÍNDIGENAS" .
o . , | Aprovado &
Orgão: 06 - Secretaria de Saúde Pros dj o Peesão qdo )
Unidade : 02 - Setor de Saúde ; sda Um bs dolo" :
Função: 10 - Saúde | mn
Sub-Função: 423- Assistência aos Povos Indígenas no
Programa: 79 - Saúde
Projeto/ Atividade: 1.072 - CONSTRUÇÃO DO PSF PARA OS POVOS ÍNDIGENAS
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0090 - Obras e Instalações R$ 145.000,00
TOTAL R$ 145.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos mencionados no artigo 43, S 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de
excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em-vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciaQvsp.com.br
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso |.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência - MT, 27 de Setembro de 2007.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI 049/2007
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores .
O O Presente Projeto de Lei faz-se necessário por essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e
que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da
audiência pública para o referido fim.
Temos a necessidade de efetuarmos a criação de uma transposição suplementar
na criação do Projeto Atividade “Construção de um PSF para os Povos Indígenas”, na
atenção básica da saúde dos povos indígenas na Aldeia Ngoivere.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem , e adotem
tramitação no Regime Interno desta Casa de Leis .
>
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis , as
expressões sinceras de respeito e admiração >
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