materia nº 41/2008

Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI N.º 041/2008
“Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional Especial
e dá Outras Providências”
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais) destinado a Secretaria Educação e
Desporto para atender as despesas com a “MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO DA ESCOLA
FAMÍLIA AGRÍCOLA”.
Órgão: 05 - Secretaria de Educação e Desporto
Unidade : 03 - Setor de Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 362 — Ensino Médio
Programa: 41 - Expansão e Melhoria do Ensino Médio
Projeto/Atividade: 2.084 - MANUT. DO ENSINO MÉDIO DA ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0090 — Material de Consumo R$ 25.000,00
TOTAL R$ 25.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, $ 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de
dotações do orçamento corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITO MUNICIPAL
E
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso R
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência — MT, 31 de Julho de 2008.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI 041/2008
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial na criação da despesa
“MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO DA ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA” em caráter de
urgência e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no
ato da audiência pública para o referido fim.
A administração tem por objetivo manter as atividades de ensino da Escola Família
Agrícola, conforme o convênio entre a Secretaria de Estado de Educação e a Prefeitura Municipal
de Querência.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem tramitação
no Regime Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração. = )))
Atenciosamente, A
PRÉFEITO MUNICIPAL
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