materia nº 50/2007

Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI N.º 050/2007
“Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional Especial
e dá Outras Providências”
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei .
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais) destinado a Secretaria de
Agricultura para atender a despesa com a “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
CONVÊNIO PATRULHA MECANIZADA”.
Órgão: 08 — Secretaria de Agricultura | Aprovado em 5º Es
Unidade : 01 — Secretaria de Agricultura Eai DADA A!
Função: 20 - Agricultura | |
Sub-Função: 606 — Extensão Rural !
Programa: 18 - Promoção e Extensão Rural meme
Projeto/Atividade: 1.073 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS CONVÊNIO PATRULHA
MECANIZADA
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0090 — Equipamentos e Material Permanente R$ 22.000,00
TOTAL R$ 22.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total
ou Parcial de dotações do orçamento corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário. D
Gabinete do Pin
e Outubro de 2007.
FERNANDO GORGEN
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Ari Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: m.br
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso é
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência - MT, 11 de Outubro de 2007.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI 050/2007
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário por essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e
que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da
audiência pública para o referido fim.
Temos a necessidade de efetuarmos a criação de uma transposição suplementar
na criação do Projeto Atividade “Aquisição de Equipamentos Convênio Patrulha
Mecanizada”, para execução sobre projeto não previsto e que não dispõem de recursos
suficientes para seu pleno êxito.
A Área de Engenharia da Caixa Econômica Federal aprovou a utilização de
saldo de aplicação financeira do contrato de repasse para aquisição de distribuidor de adubo e
calcário e semeadeira hidráulica.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem , e adotem
tramitação no Regime Interno desta Casa de Leis .
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis , as
expressões sinceras de respeito e admiração .
Atenciosamente,
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C— Fone/Fax: e 3529 1218/3529-1298
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