materia nº 1/2007

Estado de Mato Grosso R
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2007.
DE 15 DE MARÇO DE 2007.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 006/2003
DE 19 DE AGOSTO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Aprovado er: s'*
Por um amis
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Lo fl FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de
DP Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. O artigo 63 passará a vigorar com a seguinte redação:
* Art. 63. O decurso de prazo da notificação sem que tenha sido
regularizada a situação que lhe deu causa, incidirá multa variável de 10
UPFM a 100 UPFM por dia do prosseguimento da irregularidade.
* Parágrafo Único: A cada reincidência será cobrada a multa em dobro.
Art. 2º - Esta Lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação ou
afixação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Pr: feito itipal, em 15 de Março de 2007.
RNANDO GORGEN
Prefeito Municipal
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e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br
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