| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2007 |
| Date | 2007-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a Criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil, bem como a criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e dá providências. |
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