materia nº 40/2007

Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 040/2007
DE 05 DE SETEMBRO 2007.
pre — Dispõe sobre q Criação e Instalação da Biblioteca Pública Municipal
à Aprovado em seccão 4 JO 09/07 “e dá outras providências.
Fernando Gôrgen, Prefeito Munitipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das suas
atribuições conferidas por lei,
a
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada na sede do Município de Querência - Mato Grosso, a Biblioteca Pública
Municipal, subordinada a administração da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte
e Lazer.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta de dotações próprias da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com entidades culturais
Estaduais e Federais, para efeito de integração da referida biblioteca ao Sistema Estadual e
Federal de Bibliotecas Públicas e recebimento de acervo e de toda a assistência prevista às
unidades conveniadas. S
Art. 4º Esta Lei entra em vigor n fa de sug publicação.
VA
e, Paço Municipal de Querênci
OO ss
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Estado de Mato Grosso N
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Querência - MT, 05 de setembro de 2007.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Projeto de Lei n. 040/2007
Assunto: Dispõe sobre a Criação e Instalação da Biblioteca Pública Municipal
e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Augusta Casa de Leis, tem como
objetivo de criar a Biblioteca Pública Municipal na sede do Município de Querência.
Ao apresentar este projeto de Lei à alta consideração desse Egrégio Poder
Legislativo, renovo meus protestos de elevada consideração e distinto apreço.
y fem 05 de setembro de 2007.
(1/7; ernando Gôrgen
Prefeito Municipal
O ssa
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