materia nº 4/2017

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RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
EMENDA MODIFICATIVA N° 04 /2017
“Emenda modificativa ao Projeto de 
Lei Ordinária 07/2017 Dispõe sobre a 
alteração da Lei Municipal n° 902/2015 
que Institui a Verba de natureza 
indenizatória no âmbito do poder 
Executivo” 
A Câmara de Vereadores de Querência faz saber que aprovou a seguinte 
emenda ao referido projeto:
Art. 1° Modifica-se a Redação do artigo 1° do Projeto de Lei Ordinária 
07/2017, passando a vigorar com s seguinte redação:
“Art. 1° Fica instituída a verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder 
Executivo Municipal para exercício das atividades fins do Prefeito Municipal, 
vice-prefeito, secretários, Procurador Jurídico, e Controlador Geral nos termos 
do § 11 do artigo 37 da Constituição Federal. 
Comissão de Constituição Justiça e Redação
Neiriberto Martins Da Silva Erthal 
Presidente 
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RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
Justificativa
Trata-se de correção necessária na ementa do Referido projeto para adequação a 
boa técnica legislativa e exclusão do cargo de chefe de gabinete. 
feita a leitura do referido projeto, verifica-se que no artigo 1° do projeto em comento, 
o mesmo menciona o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal a fim de justificar a 
criação da Verba indenizatória, quando na verdade deveria ter citado o § 11 do mesmo 
artigo. 
Outra alteração no mesmo artigo, refere-se a exclusão do cargo de chefe de 
gabinete, uma vez que o mesmo não irá se beneficiar deste instituto.
Essas são as razões da presente proposta e conto com o apoio de todos os demais 
edis. 
Comissão de Constituição Justiça e Redação
Neiriberto Martins Da Silva Erthal 
Presidente