materia nº 42/2007

Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 042/2007.
DE 05 DE SETEMBRO DE 2007
) eme
Pen ii, 0 9/04 | Dispõe sobre a doação de lotes da Quadra
| sessão di o mrigtiro 06 do Setor D para fins sociais e dá outras
( = providências.
! Aprovado em
FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
considerando o disposto no artigo 8º da referida Lei e as disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 09 (nove) lotes de
terra localizada no SETOR D, abaixo descritos:
I - Lotes nº 10, 11, 12 e 13 doação para Igreja Evangélica de Deus Ministério do
Belém, inscrita no CNPJ sob nº 03.469.048/0001-31;
II - Lotes 14 e 16 doação para Igreja Adventista do 7º Dia, inscrita no CNPJ sob
nº 55.233.019/0006-84;
III - Lote 15 doação para a Igreja de Deus no Brasil, inscrita no CNPJ sob nº
00.559.203/0002-01;
IV - Lote nº18 doação para Igreja Missionária a Voz do Evangelho, inscrito no
CNPJ sob nº 24.773.020/0001-63.
Parágrafo Único - Os lotes de terra a que se refere o caput deste artigo possuem
450 m2 (quatrocentos e cingienta metros quadrados) e estão localizados na Quadra 06, Setor
D.
ps
1
Av, Cuiabá, s/n Quadra 01 Voe 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1198
e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. EE /
Gabinete do Prefeito Múnici uerência - MT, 05 de setembro de 2007.
refeito Municipal
E
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Querência - MT, 05 de setembro de 2007.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre a doação de lotes da
Quadra 06 do Setor D para fins sociais e dá
outras providências.
Referência: Projeto de Lei n. 042/2007.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa o Projeto de Lei n.
042/2007 que dispõe sobre a doação de lotes de terra para Igrejas do Município de
Querência, nos moldes do artigo 8º da Lei Orgânica deste Município.
Finalmente, aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos
protestos da mais elevada estima, aguardando a manifestação favorável dessa
edilidade para aprovação damatéri
efeito Municipal
O
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