materia nº 48/2007

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 048/2007
DE 27 DE SETEMBRO DE 2007.
Altera a Lei Municipal nº 450/2007 de 25 de setembro de 2007 que Dispõe sobre a
doação de lotes da Quadra 06 do Setor D para fins sociais e dá outras providências.
O Sr. Fernando Gôrgen, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
asfrosso, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 450/2007
de 25 de setembro de 2007 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 08 (oito) lotes
de terra localizados no Setor D, abaixo descritos:"
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrario.
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso |.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 450/2007 de 25 de setembro de 2007 que Dispõe
sobre a doação de lotes da Quadra 06 do Setor D para fins sociais e dá outras
providências.
a Referência: Projeto de Lei Municipal n. 048/2007.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei n. 048/2007, que tem como objetivo a alteração da redação do Artigo 1º, da
Lei Municipal nº 450/2007 de 25 de setembro de 2007, sendo necessária à referida
alteração para que seja doado o número exato de lotes disponíveis, posto isto elevo o
referido Projeto de Lei para a devida apreciação e deliberação do Poder Legislativo.
Querência - MF;em 2% de setembro de 2007.
Fernando Gôrgen
Prefeito Municipal
K—
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