materia nº 15/2008

Estado de Mato Grosso o
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Elvon Severino Leão, Prefeito Municipal de Querência/MT em exercício, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais) para a Secretaria de Saúde
destinados a atender as despesas com " AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA".
- Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade : 02 - Setor de Saúde
Função: 10 - Saúde
Programa: 79 - Saúde
Sub-Função: 301 - Atenção Básica
Projeto/Atividade: 1.077 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0080 - Equipamentos e Material Permanente... 105.000,00
Total Geral R$ 105.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, S 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou
Parcial de dotações do orçamento corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 24 de Março de 2008.
NO LEÃO
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
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Aprovado em
à votos favoraveis
sessão de
Por Era
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso ja
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência - MT, 24 de Março de 2008.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI 015/2008
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário por essa sessão extraordinária com
. a finalidade de abrir um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação.
Temos a necessidade de efetuarmos um crédito adicional especial por anulação
de dotação, disponibilizando recursos próprios e do Piso Atenção Básica (PAB) na
"AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA" para atender a população do município de Querência do
Estado de Mato Grosso.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem
tramitação no Regime de Urgência de Acordo com o Regulamento Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admiração.
- Atenciosamente,
ELVÓN SEVERINO LEÃO
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
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