materia nº 4/2006

Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO de LEI Nº. 004/2006, 16 de Fevereiro de 2006
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Especial
outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei .
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 163.000,00 (Cento e sessenta e três mil reais) destinados a Secretaria de
Desenvolvimento e Promoção Social a atender a seguinte despes “* CONCLUSÃO DA
OBRA DO CENTRO DE MÚLTIPLO USO - CENTRO DOS IDO. Bóia do vi
Seosão ds
ZA.
Órgão: 07 - Secretaria de Desenvolvimento e Promoção Social
Unidade : 01 - Secretaria de Desenvolvimento e Promoção Social
Função: 08 - Assistência Social
Programa: 90 - Assistência Social em Geral
Sub-Função: 244 - Assistência Comunitária
Projeto/ Atividade: 1.054 - CONCLUSÃO DA OBRA DO CENTRO DE MÚLTIPLO USO
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações R$ 163.000,00
Total Geral R$ 163.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de
arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data-de-sua puqplicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1198
e-mail: pmquerenciaQvsp.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
e
der 25
Estado de Mato Grosso R
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência - MT, 16 de Fevereiro de 2006.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI 004/2006
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão ordinária para atendermos a
necessidade de abrir um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, em caráter de
urgência e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades
explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
Temos a necessidade de efetuarmos a inclusão de crédito especial por excesso de
arrecadação , para disponibilizar recursos para a Conclusão da Obra do Centro de Múltiplo
Uso - Centro dos Idosos.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem e
aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem tramitação no
Regime Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões sinceras
de respeito e admiração.
Atenciosamente,
Z
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1198
e-mail: pmquerenciaQvsp.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT