materia nº 52/2007

Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
O
| Aprovado em sessão de OS
Projeto de LEI MUNICIPAL N.052/2
DE 11 DE OUTUBRO DE 2007. ;
“Dispõe sobre a execução pelo Município de Querência de 30.000 m2 de
pavimentação asfáltica e de meio-fios no Loteamento Nova Querência, nesta
cidade, prevista no Contrato firmado em 23.06.2003"
Fernando Gôrgen, Prefeito Municipal de Querência - MT, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar para
a empresa Romer Loteadora Ltda. (Umuarama Imóveis), pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob n. 01.408.800/0001-09, com sede na Av. Norte, s/n.,
Setor Nova Querência, nesta cidade, 30.000 m2 (trinta mil metros quadrados) de
pavimentação asfáltica e de meio-fios na cidade de Querência prevista no Contrato
firmado em 23.06.2003.
Artigo 2º - Para o cumprimento do objeto descrito na cláusula primeira
o Município de Querência será responsável pelo fornecimento da mão-de-obra;
execução da terraplanagem e da pavimentação asfáltica com os respectivos meio-fios.
Em contrapartida, a empresa Romer Loteadora Ltda. fornecerá os seguintes
materiais: a) C.M.-30; RR-2C; Óleo Disel; EMC Squered; Pedra Britada n. O en. 1;
Areia e Cimento.
Parágrafo Único. A pavimentação asfáltica será executada na seguinte forma:
15.000m2 (quinze mil metros quadrados) até dezembro de 2007 e 15.000m2 (quinze
mil metros quadrados) até dezembro de 2008.
Artigo 3º - Como contraprestação pelos serviços realizados pelo
Município e descritos na cláusula segunda, a empresa Romer Loteadora Ltda.
(Umuarama Imóveis) fornecerá os materiais descritos na mesma cláusula (2º) para que
a Administração confeccione outros 30.000 m2 (trinta mil metros quadrados) de
pavimentação asfáltica a seu critério.
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeito”Municipal
E
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência - MT., 11 de outubro de 2007.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI 052/2007
Assunto: Autoriza o Município de Querência
executar 30.000 m2 de pavimentação asfáltica
e de meio-fios no Loteamento Nova Querência,
nesta cidade, prevista no Contrato firmado em
23.06.2003“e Dá Outras Providências.
Referencia: Projeto de Lei n. 052/2007.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei n.
052/2007, no qual autoriza o Município de Querência executar 30.000 m2 de pavimentação
asfáltica e de meio-fios no Loteamento Nova Querência, nesta cidade, prevista no Contrato
firmado em 23.06.2003", com o objetivo de trazer melhorias, bem como, proporcionar a
interligação do referido Loteamento ao Centro da cidade.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais
elevada estima, aguardando a manifestação favorável dessa edilidade para aprovação da
matéria proposta.
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciaOyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT