materia nº 55/2007

Estado de Mato Grosso |.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 055/2007.
DE 30 de NOVEMBRO DE 2007
O Ta
Aprovado em sessão de 03/42 0d Dispõe sobre o recebimento em doação de
Po votos favoráveis. dois lotes urbanos pertencentes a Prelazia
É de São Félix do Araguaia para fins sociais e
dá outras providências.
FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
considerando o disposto no artigo 8º da referida Lei e as disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem
ônus, os lotes de terras n. 11-B e 11-C, de propriedade da Prelazia de São Félix do Araguaia,
localizados na Quadra 03, Setor D, na cidade de Querência-MT., com áreas de 1.200,00 m2 e
600,00 m2, respectivamente, com os limites e confrontações de acordo com o Mapa e 0
Memorial Descritivo anexos.
Parágrafo Único - Os lotes de terra constantes do caput deste artigo serão
destinados a construção da feira-livre de produtos alimentícios e artesanais do município de
Querência-MT.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gu MT., 30 de novembro de 2007.
FERNANDÓ GORGEN
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C— Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1198
e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
Querência - MT, 30 de novembro de 2007.
ENSAGEM AO LEGISLATIVO
MENSAGEM AO LEGISLAI ALVO
Assunto: Dispõe sobre o recebimento em
doação de dois lotes urbanos pertencentes
a Prelazia de São Félix do Araguaia para
fins sociais e dá outras providências.
Referência: Projeto de Lei n. 055/2007.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa o Projeto de Lei n.
055/2007 que dispõe sobre o recebimento em doação dos Lotes de terras uBelic,
da quadra 03, do Setor D, de propriedade da Prelazia São Félix do Araguaia. A doação
destes lotes será destinada à construção da Feira-livre municipal.
Finalmente, aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos
protestos da mais elevada estima, aguardando a manifestação favorável dessa
edilidade para aprovação da matéria proposta.
Atenciosamente,
FERNAMGO GÓRGEN
prefeito Municipal
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1198
e-mail: nci e r
CEP 78.643.000
Querência - MT
N.v.
o Avenida Norte
r 3
Avenida DI
Avenida Cuiabá
'
5a)
UBJETO: TRANSCRIÇÃO DE DADOS FINS DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA
CONFORME MATRICULA Nº 2,764 DO CART. 1º DFÍCIO DE CANARANA
TÍTULO ESCALA
DESMEMBRAMENTO
DATA
SCENE PRELAZIA DE SAO FÉLIX DO ARAGUAIA EA
O AVENIDA CUIABÁ LOTE 11 QUADRA 03 SETOR D LUIZ
QUERÊNCIA - MT
PROPRIETÁRIO RESPONSÁVEL TÉCNICO — ART: Nº wuiz Otavio Vaílity
LL vu lo “RE prin [o
PRELAZIA DE SAO FÉLIX DO ARAGUAIA Visto 6970 MY
MEMORIAL DESCRITIVO
1. DO DESMEMBRAMENTO
1.1 Imóvel matriculado
Proprietária : PRELAZIA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
Matrícula: nº 2.764, no livro nº. 2 — Registro Geral
Registro de Imóveis: CANARANA — MT.
Descrição:
“Um lote de terras, situado na zona urbana da cidade e Município de
Querência, Estado de Mato Grosso, com a área de 5.400,00 m? (Cinco mil
quatrocentos metros quadrados), na Rua III, locado sob o Lote nº 11 (Onze) da
Quadra “3” do Setor D do loteamento denominado “Projeto Querência I”,
limitando á FRENTE com a Avenida Cuiabá , medindo 60,00 metros;
FUNDOS com a Avenida D, medindo 60,00 metros; LADO DIREITO com os
lotes nº 09 e 10 e a rua Dl, medindo 90,00 metros e LADO ESQUERDO com
a Avenida Norte, medindo 90,00 metros”:PROPRIETÁRIA PRELAZIA DE
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA.
1.2 Imóveis Resultantes do Desmembramento
Descrição: Lote 11-A
“Um lote de terras, situado na zona urbana da cidade e Município de
Querência, Estado de Mato Grosso, com área de3.600,00 m? (Treis mil e
seiscentos metros quadrados), na Avenida Cuiaba, locado sob o Lote nº 11-A
(Onze A) da Quadra “03” do SetorD do Loteamento denominado “Projeto
Querência 1”, limitando á FRENTE com a Avenida Cuiaba, medindo 60,00
metros; FUNDOS com o lote nº 11-B, medindo 60,00 metros; LADO
DIREITO com os lotes 09, medindo 30,00 metros e o lote 10,medindo
30,00metros e LADO ESQUERDO com a Avenida Norte ; medindo 60,00
metros.” PROPRIETARIA PRELAZIA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA.
Descrição: Lote 11-B
“Um lote de terras, situado na zona urbana da cidade e Município de
Querência, Estado de Mato Grosso, com a área de1.200,00 m? (Hum mil e
duzentos metros quadrados), na Avenida Norte , locado sob o Lote nº 11-B
(Onze B) da Quadra “03” do Setor D do Loteamento denominado “Projeto
Querência T”, limitando á FRENTE com a Avenida Norte, medindo 20,00
metros; FUNDOS com a Rua D1, medindo 20,00 metros; LADO DIREITO
com os lotes 11-A, medindo 60,00 metros e LADO ESQUERDO com o lote
nº 11-C, medindo 60,00 metros.”PROPRIETÁRIA PREFEITURA
MUNICIPAL DE QUERÊNCIA CNPJ 37.465.002/0001-66
Descrição: Lote 11-C
“Um lote de terras, situado na zona urbana da cidade e Município de
Querência, Estado de Mato Grosso, com a área de 600,00 m? (Seiscentos
metros quadrados), na Avenida Norte, locado sob o Lote nº 11-C (Onze C) da
Quadra “03” do Setor D do Loteamento denominado “Projeto Querência I”,
limitando á FRENTE com a Avenida Norte , medindo 10,00 metros;
FUNDOS com a Rua D1,medindo 10,00 metros; LADO DIREITO com o lote
11 B, medindo 60,00 metros e LADO ESQUERDO com a Avenida Di,
medindo 60,00 metros.”"PROPRIETARIA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS
PRODUTORES RURAIS DE QUERÊNCIA (APRUQUER) CNPJ
02.328.811/0001-41.
Querência 27 de setembro de 2007.
cf dE VA dm
RESP. TÉCNICO: LUIZ OTÁVIO VALLINI
ENGENHEIRO CIVIL — CREA SP Nº 164.973/D — VD 6676 — MT.